Provedor de Justiça
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Processo nº 0055352-76.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 21/10/2016 18:41 ... Conselho ...
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Processo nº 0022893-68.2014.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... Apelação. Responsabilidade do Provedor". Postagens ... Ofensivas. Sistema notice and take down. ... Aç\xC3" ... Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 1.0637.13.006398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PROVEDOR DE INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de serviço de provimento de acesso à Internet, a hipótese é de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, porquanto não
... , onde est previsto "Servios de Informtica e Congneres", asseverando assim, que haveria regularidade da incidncia tributria nos servios de provedor de internet. Ademais, afirma que se extrai atravs do contrato social da empresa apelada, que a atividade empresarial no exclusiva de provedor ... -
Acórdãos nº 1006015-30.2015.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000661393 ACÓRDÃO Vistos, ... 14.589 Responsabilidade civil. Provedor". Obrigação de fazer, cumulada com indenização. Publicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003884-08.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL – LEI 12.965 ... /2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – AUSÊNCIA DE ... PRETENSÃO RESISTIDA PELO PROVEDOR ... RESPONSÁVEL – CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE ... SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/03/2021 15:33 ... Página 1 de 1 ... do voto do Juiz Relator ... I - O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer ... -
Acórdão Nº 5006774-17.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... est mngua, sem qualquer fonte de renda, pois o apenado era o provedor da famlia. Assim, as comorbidades do apenado, aliadas a ausncia de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000771-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERNET - PROVEDOR DE PESQUISA - IRRESPONSABILIDADE - CONTEÚDO - HOSPEDAGEM - TERCEIRO - INTERRUPÇÃO DA BUSCA - EXCEPCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- Os provedores de pesquisas são ferramentas que abrem para o seu usuário a possibilidade de localização de algum conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores,
... Se a pgina localizada pelo usurio, atravs do provedor de pesquisas, apresenta contedo ilcito, cabe ao ofendido defender os seus direitos junto ao hospedeiro da informao e no junto ao provedor de ... -
Processo nº 0342013-79.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
... Apelação. Responsabilidade do Provedor. Postagens ... Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Acórdão Nº 0002552-64.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... Universo Online S/A ... Recorrido(s): ... Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro ... RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PROVEDOR DE ... INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. INCONFORMISMO RETRITO AO ... AFASTAMENTO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE EFEITOS DELETÉRIOS NA ...
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Acordao N° 1624693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Serviços de anúncios virtuais. Classificados. Sociedade empresária ?olx?. Anúncio de veículo. Uso indevido por terceiro (estelionatário). Fraude em desfavor de usuário comprador. Transferência indevida para conta de outra pessoa. Intermediação direta ou indireta. Inexistência. Plataforma de anúncios. Disponibilização geral e gratuita. Fato do serviço....
... INEXISTÊNCIA. DEVER MÍNIMO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR USUÁRIO ... CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PROVEDOR DE ... CONTEÚDO NA INTERNET. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ... DANO MORAL ARBITRADO CONTRA O PRIMEIRO APELADO. QUANTUM ... -
Acórdão Nº 0620437-78.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... Embargado: Up Mídia Alternativa Ltda ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR ... INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Segundo o artigo 1.022 do ...
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Acórdão nº 1.0625.12.009524-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES - PROVEDOR DE PESQUISA - IMPOSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES - PROVEDOR DE PESQUISA - IMPOSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO ... 1. O agravante atua como mecanismo de busca e, portanto, não pode ser obrigado a retirar do seu ... -
Acórdão nº 0044726-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... DIREITO CIVIL. REDE SOCIAL. CONTEÚDO ... OFENSIVO. PROVEDOR DE INTERNET ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO ... CABIMENTO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE ... CONTEÚDO ILÍCITO ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Apoiam-se na ausência do chamado dever geral de vigilância pelo provedor de serviço de Internet. Especialmente, após a vigência do Marco Civil ... momento a fundamentação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para mitigar a responsabilidade por danos morais do provedor ... Ao ...
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Acórdão Nº 0701036-94.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
... : Cartão de Crédito ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ... SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO NÃO ... RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA ... INDEVIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NARRATIVA ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acordao N° 1438002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processo civil. Marco civil da internet. Provedor de aplicações. Instagram. Responsabilidade civil. Perfil falso. Decisão judicial. Ausência. Requisitos. 1. O regramento normativo (art. 19 da lei 12. 965/2014) estabelece que a responsabilidade civil do provedor de aplicação é subjetiva, advinda do não cumprimento de decisão judicial que determinar a remoção de determinado conteúdo....
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE ... APLICAÇÕES. INSTAGRAM. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO. DECISÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS ... 1. O regramento normativo ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020601-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO.
EMENTA: REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ... A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020601-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO.
EMENTA: REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ... A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020601-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO.
EMENTA: REVISONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR-AUMENTO POSTERIOR À DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ... A procedência do pedido da ação revisional de alimentos depende da ... -
Acordao N° 1297936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Civil. Criação de perfil falso no facebook. Interesse de agir. Obrigação de fornecimento dos dados para identificação do usuário. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer para exclusão de perfil falso do facebook e fornecimento de dados para identificação do usuário. 2. A ausência de pedido específico do autor para o fornecimento da portas lógicas de origem não...
... que não foram objeto de recurso ... 4. O Superior Tribunal de Justiça e este TJDFT já reconheceram a obrigatoriedade do provedor de ... aplicação em fornecer as portas lógicas de origem ... Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª ... -
Acordao Nº 156952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL – FACEBOOK – PROVEDOR DE APLICAÇÃO – FORNECIMENTO DE DADOS – OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. 1) Os dispositivos legais e regulamentares relacionados ao Marco Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos determinados, mas não afastam a obrigação de fornecer quaisquer outros dados requeridos em juízo. 2) Se o provedor de aplicação não dispuser...
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Acordao Nº 156952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL – FACEBOOK – PROVEDOR DE APLICAÇÃO – FORNECIMENTO DE DADOS – OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. 1) Os dispositivos legais e regulamentares relacionados ao Marco Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos determinados, mas não afastam a obrigação de fornecer quaisquer outros dados requeridos em juízo. 2) Se o provedor de aplicação não dispuser...
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Acordao Nº 156952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL – FACEBOOK – PROVEDOR DE APLICAÇÃO – FORNECIMENTO DE DADOS – OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. 1) Os dispositivos legais e regulamentares relacionados ao Marco Civil da Internet fixam obrigações de guarda de tipos específicos de informações, por períodos determinados, mas não afastam a obrigação de fornecer quaisquer outros dados requeridos em juízo. 2) Se o provedor de aplicação não dispuser...