Provedor de Justiça
-
Acórdão Nº 0012570-74.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... CLICK BAIT ... E AUFERIR LUCROS DECORRENTES DE PUBLICIDADE DA ... PLATAFORMA YOUTUBE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET (MARCO CIVIL DA INTERNET, ... ART. 19). DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VÍDEO. HIPÓTESE DE ... DANO EXTRAPATRIMONIAL ...
-
Acórdão nº 0002564-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... navegação na rede mundial da Internet ... Alega que o usuário se conecta a internet através de um ... provedor que lhe fornece um IP, para que o usuário possa trocar dados na ... Internet, e que através dessa troca de dados o usuário utiliza os produtos ...
-
Processo nº 0015750-33.2011.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Responsabilidade Do Provedor. Postagens Ofensivas. Sistema Notice And Take Down. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais, Indenização por Danos Materiais e Pedido de Tutela Antecipada. Palavras Ofensivas Contra Os Autores Em Blog Criado Pelo Primeiro Réu e Hospedado Pela Segunda Ré. Provedor, Após Ser Notificado, Tem O Dever de Retirar Do Ar O...
... Provedor. ... Postagens Ofensivas. Sistema notice and take down. ... do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar ... -
Acórdão nº 1.0024.02.787294-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR" DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO ... - Restando comprovado nos autos, que a assinatura do provedor de acesso à internet \xC3" ... -
Acórdão nº 0000527-08.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET ... RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE SERVIÇO. ART. 5º DA ... CRFB88, INCISOS X E XI. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE, IMAGEM E ... HONRA. VEICULAÇÃO POR TERCEIRO DE INFORMAÇÕES ...
-
Acordao N° 1423456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Legitimidade passiva. Rejeição. Provedor de pesquisa. Responsabilidade civil pelo conteúdo das informações buscadas. Ausência. Inexistência do dever específico de análise do conteúdo. Apelação parcialmente provida. 1. Deve figurar no polo passivo da demanda aquele que suportará os efeitos de eventual procedência do pedido. A aferição da legitimidade deve...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO ... PROVEDOR DE PESQUISA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CONTEÚDO DAS ... INFORMAÇÕES BUSCADAS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE ... ANÁLISE DO ... -
Acórdão nº 0009784-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Advogado : Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima (OAB: 15654/BA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PROVEDOR DE INTERNET ... FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE IP DE USUÁRIO ... DE BLOG. DEVER DE INFORMAR. PRECEDENTES DO ... STJ E DO TJ/BA. MAJORAÇÃO DA MULTA ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.521542-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO ... - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet ... -
Acórdão nº 1.0024.05.755841-3/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO ... - Restando comprovado nos autos que a assinatura do provedor de acesso à Internet ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCO CIVIL DA INTERNET. URL. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. CONFIGURADO O DEVER DO RECORRENTE EM REMOVER OS CONTEÚDOS INDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Necessidade de indicação clara e especÃfica do localizador URL do conteúdo...
-
Acórdão Nº 0165769-93.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
... Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REMOÇÃO DE CONTEÚDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO ... AUTORAL. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
-
Acórdão Nº 0001597-78.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE ... BANDA LARGA É SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO E ... NÃO DE COMUNICAÇÃO (ARTS. 60 E 61 DA LEI Nº 9.472 ...
-
Acórdão nº 1.0209.15.006946-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR. REMOÇÃO DE VÍDEO ENVIADO ANONIMAMENTE. YOUTUBE. MARCO CIVIL DA INTERNET. INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. - Nos moldes do §1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, é necessária indicação específica
-
Acórdão nº 1.0209.15.006946-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR. REMOÇÃO DE VÍDEO ENVIADO ANONIMAMENTE. YOUTUBE. MARCO CIVIL DA INTERNET. INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. - Nos moldes do §1º do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, é necessária indicação específica
-
Acórdão nº 1.0194.12.001301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AGRAVO RETIDO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COPASA E CONSTRUTORA - OBRA PÚBLICA -CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO- DESABAMENTO DO IMÓVEL - MORTE DO PROPRIETÁRIO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÃNCIA- REDUÇÃO INCABÍVEL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL-
-
Acórdão nº 1.0194.12.001301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AGRAVO RETIDO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COPASA E CONSTRUTORA - OBRA PÚBLICA -CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO- DESABAMENTO DO IMÓVEL - MORTE DO PROPRIETÁRIO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÃNCIA- REDUÇÃO INCABÍVEL- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL-
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) Ministério do Meio Ambiente; ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações ... Art. 14. O provedor do conhecimento tradicional associado de origem identificável optará ...
-
Acórdãos nº 1046966-05.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000793701 ACÓRDÃO Vistos, ... PROVEDOR DE PESQUISAS e BUSCAS. Supressão de resultados das buscas, ...
-
Acordao N° 1694868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelações cíveis. Civil, consumidor e processual civil. Recurso do réu intempestivo. Apelação do autor. Venda de veículo em plataforma digital leilão falso. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Exibição de documentos bancários do titular da conta beneficiária. Desnecessidade. Responsabilidade da instituição financeira e do provedor de pesquisas. Insubsistência. Não comprovaçã
... DA CONTA BENEFICIÁRIA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PROVEDOR DE PESQUISAS. INSUBSISTÊNCIA. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COM O DANO. RECURSO DO RÉU ... NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR ... -
Acórdãos nº 1010276-16.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000917190 ACÓRDÃO Vistos, ... Pretensão voltada contra provedor de conteúdo. Perfil falso em rede social. Incontroversa ...
-
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DEVÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdodigital da internet tenha validade, é necessário que o requerenteindique, de forma clara e específica, o localizador URL...
-
Acórdão Nº 0300978-25.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE VOUCHER EM SITE PROVEDOR DE SERVIÇO QUE VAI ALÉM DA ... MERA BUSCA DE MERCADORIAS ...
-
Acordao N° 1228072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Constitucional. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Provedor de aplicações de internet. Responsabilidade civil por ato ilícito. Não reconhecida. Ausência de decisão judicial prévia. Tornar notícias inacessíveis. Suposta prisão. Ausência de comprovação da veiculação da suposta notícia falsa. Remoção. Incabimento. 1. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de...
... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET ... PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ... ILÍCITO. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA. TORNAR ... -
Processo nº 0055352-76.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 21/10/2016 18:41 ... Conselho ...