proventos e vencimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e ... Art. 23. O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e ... Art. 22. O disposto no artigo 21 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento do servidor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concebeu vencimentos" inferiores ao piso nacional para a efetivação de\xC2" ... proventos", sendo possível à Administração ... promover alteraç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exercer função pública, a multa será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados e comunicado o desconto ao órgão que a aplicou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... 192 da Lei nº 8.112, de 1990 ... Art. 8º Os proventos de aposentadoria com as vantagens dos arts. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de ... Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se no Corpo de ... Art. 54. A remuneração dos bombeiros-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente ... CAPÍTULO VII ... DO APROVEITAMENTO ... -se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da aposentadoria ... Art ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio ... remunerações, proventos" de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as\xC2" ...
- Decreto-Lei nº 1.820 de 11/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; ... II - prover os cargos de suas ... ou da recondução, seu titular ficará em disponibilidade, com proventos idênticos à remuneração que venceria, se em atividade estivesse ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7204, DE 05 DE JULHO DE 1984. Reajusta os Atuais Valores de Vencimentos e Proventos Dos Servidores Ativos e Inativos do Senado Federal, Bem Como os das Pensões, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2148, DE 02 DE JULHO DE 1984. Reajusta os Atuais Valores de Vencimentos e Proventos Dos Servidores da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar ... Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer ... c) declaração de recebimento de vencimentos, proventos ou pensões; ... d) quando for o caso, cópia de sentença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas ... ção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7126, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7609, DE 06 DE JULHO DE 1987. Acrescenta Dispositivo a Lei 5.619, de 3 de Novembro de 1970, que Dispõe Sobre Vencimentos, Indenizações, Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.902 de 22/12/1981. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.905 de 23/12/1981. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7259, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores da Camara Dos Deputados e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.828 de 22/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.004 de 06/01/1983. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.831 de 22/12/1980. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.