proventos e vencimentos
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Acórdão nº 2012/0174295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do recurso ...
... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE ... vencimentos e proventos entre os servidores ativos e ... -
Acórdão nº 2005/0108988-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VENCIMENTOS" DO CARGO E OS PROVENTOS DA ... PENSÃO TEMPORÁRIA A\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0022776-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE VENCIMENTOS. RESÍDUO DE 3,17%. RAV. INCIDÊNCIA. MEDIDA ... tal como ... o reajuste ... vencimentos/proventos ...
- DECRETO LEI Nº 1461, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Servidores das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1459, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1458, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Reajusta os Vencimentos e Proventos Dos Servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 549871 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART ... ⁄2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de 2022 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de ... de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e ...
- Acórdão nº 2013/0236330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0211655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. "A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, ...
- DECRETO LEI Nº 1620, DE 10 DE MARÇO DE 1978. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores das Secretarias Dos Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.992 de 25/05/1982. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1533, DE 11 DE ABRIL DE 1977. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0254656-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... absolutamente ... impenhoráveis ... "os vencimentos, ... subsídios, soldos, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2.
... do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... -
Acórdão nº 2010/0148533-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM VENCIMENTOS E PROVENTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Grande parte em que se ...
- Acórdão nº 2015/0134624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0054191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-98.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... Art. 4º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do ... proventos de aposentadorias e pensões ... Art. 8º É devida aos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269300-68.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante, na condição de empregada pública de autarquia estadual, é sim detentora da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, nos...
... REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Ao contrário do consignado pelo Tribunal ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões ... § 1o Na hipótese de redução de ... de publicação desta Medida Provisória, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidas ... § 4o O prazo para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-78.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ao argumento de que é proibida a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de emprego público, uma vez que os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, ao vedarem a acumulação...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO PROVENTOS COM VENCIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS Não tem razão a Reclamada, quanto ...