proventos e vencimentos
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Acórdão nº 2016/0316702-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proventos". Isso porque, a partir da Lei ... Estadual 6.173, \xC2" ... regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da ...
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Acórdão nº 2003/0179565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ... INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA ... I - Aplica-se a teoria da encampação quando a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... é) e à ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores e ao ... vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na ...
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Acórdão nº 2016/0100353-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV ...
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Acórdão nº 2014/0162939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos, ...
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Acórdão nº 2007/0191583-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 11. POSSIBILIDADE DE CUMULAR PROVENTOS E VENCIMENTOS COM A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano ... a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou ... b) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6328, DE 04 DE MAIO DE 1976. Reajusta os Vencimentos, Salarios Proventos Dos Servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0119098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proventos ... vencimentos em desdobrar os proventos com o acréscimo ...
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Acórdão nº 2015/0081070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos e dos proventos de seus ... servidores ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... ARTIGO 43 ... O imposto, de ... b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0211230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus...
... 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos ... vencimentos do cargo efetivo. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos" e ... proventos, convertendo-os para a URV a partir\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...
... destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria ... do devedor ... -
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ...
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Acórdão nº 2016/0237526-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos e proventos ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS ... proventos de seus servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... "Art. 14. Os vencimentos" básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educa\xC3" ...
- DECRETO LEI Nº 1318, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Reajusta os Vencimentos, Proventos e Salarios Dos Servidores da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
... REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS ... - Lei nº 6.908 de 21/05/1981. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO LEI Nº 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988. Dispõe Sobre Criterio de Reajuste de Vencimentos e Salarios do Pessoal que Especifica e da Outras Providencias.
... 2º deste decreto-lei, não se aplica, nos meses de abril e maio de 1988, aos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações: ... I - dos servidores civis e militares da União, do Distrito Federal e dos Territórios; ... II ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARACTERIZADA. ... FISCAL. VENCIMENTOS". IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ... SALARIAL. PRECEDENTES ... 1. O \xC2" ... , subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de ...