proventos e vencimentos
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e vencimentos, à Diretoria do Pessoal, órgão correspondente, ou à unidade ... letras “a” e “d”, do artigo 28, será reformado com os proventos calculados na base do sôldo correspondente ao pôsto ou graduação ...
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Acórdão nº 2005/0159462-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES. DESDE QUE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EC N. 11/98. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA...
... ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS" E VENCIMENTOS DE CARGOS, ... ACUMULÁVEIS ... ATIVIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proventos de aposentadoria, conforme ... auferidos pela autora com seus vencimentos ...
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Acórdão nº 2016/0137188-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA ... vencimentos e dos proventos" de seus servidores, considerando que, ... nos termos \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0075710-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ...
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DECRETO LEI Nº 2453, DE 10 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Agosto de 1988, do Reajuste Mensal que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráte
... vencimentos, subsídios, soldos, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença ...
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Acórdão nº 2014/0316526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... IMPENHORABILIDADE ... VENCIMENTOS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... de valor correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos, que não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de ... § 3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos ...
- Em vigor Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
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Acórdão nº 2015/0209666-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de ...
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 23. Os valores estabelecidos nesta lei serão reajustados nas mesmas épocas e índices dos reajustes gerais dos vencimentos, soldos, proventos e pensões, e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares federais ... Art. 24. O disposto nesta lei aplica-se aos proventos de ...
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Acórdão nº RMS 32756 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O art ... ⁄98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas ...
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Acórdão nº 2013/0339913-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... § 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... , de que trata a Lei no 11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PECFAZ.” (NR) ... “Art. 258. ...
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Acórdão nº 2016/0201673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SERVIDOR ... proventos ... convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. ...
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Acórdão nº 2012/0110909-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Plano de Cargos e Vencimentos, conforme previsto na LC 323/2006 do Estado ... o principio da irredutibilidade de vencimentos e proventos ... 4. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS ... proventos ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos ... , objetivando impedir os descontos nos seus proventos de aposentadoria, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao ...