proventos e vencimentos
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível; ... uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro regime, ...
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Acórdão nº 2016/0171394-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS" OU PROVENTOS ... EM URV PELA LEI N. 8.880/94. AC\xC3" ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os proventos da inatividade, que vierem a ser concedidas aos mesmos servidores ... § ... ão, inclusive o inativo, correspondentes às majorações de vencimentos, proventos e vantagens decretados pelo Estado ... § 5º Os serviços ...
- Decreto-Lei nº 1.757 de 03/01/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.853 de 09/02/1981. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO.
- Decreto-Lei nº 1.745 de 27/12/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto ... constitucional. ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do infrator, até a satisfação dessa exigência ... CAPÍTULO VI ... ou postos em disponibilidade pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME JURÍDICO. NOVO QUADRO PESSOAL. PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. ... INCORPORAÇÃO. ... GRATIFICAÇÃO ... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... proventos e vencimentos, sempre existiu, nada ...
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Acórdão nº 2016/0140134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOMPOSIÇÃO ... REMUNERAÇÃO. ... DIFERENÇAS ... VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA ... de seus servidores ativos, nem de proventos de seus ...
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Acórdão nº 2015/0306846-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DO RECORRIDO. EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO OSTENTA...
... PROVENTOS ... VENCIMENTOS ... RECORRIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cargos públicos, entre proventos e vencimentos, sempre existiu, nada ...
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Acórdão nº 2015/0308915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NA RESERVA REMUNERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE DOCENTE EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea &qu
... DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ... DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... proventos de aposentadoria e pensão ... § 2º O Incentivo à ... Parágrafo único. Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0110231-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCORPORADA ... PROVENTOS". ... IMPOSSIBILIDADE, DEPOIS DA EC N. 41/2003. PROVIMENTO ... 1.\xC2" ... proventos/vencimentos, ... incorporada ... remuneratória ...
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Acórdão nº 2015/0244729-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS OU ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ... V - reposição e indenização ao erário; ... disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas ...
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Acórdão nº 2006/0248738-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (MÉDICO). PROVENTOS" E DOIS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0130216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... SERVIDORA ... APOSENTADA ... PROVENTOS ... ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0128534-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM CARGO DIVERSO, PARA EFEITO DE REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o...
... tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo ... -
Acórdão nº 2012/0257604-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimentos ...