proventos e vencimentos
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Acórdão nº 2014/0184694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assegurar-lhe o direito à paridade de proventos com a remuneração dos militares em ... proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não ...
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DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
... º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: ... I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; ... Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177100-26.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REGIDA PELA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 desta Corte; da consonância do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, bem como da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 desta ... -
Acórdão nº 2007/0042149-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0058870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos" e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0147003-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre
... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ... PROVENTOS ... FUNCIONÁRIA ... NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC ... vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... - Acórdão nº 2009/0003031-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... funcionais acima referidas, na vigência desta última lei, ou na de Técnico de Atividades Tributárias, código TAF-606, terão seus proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, inclusive quanto a posicionamento e denominação, a ...
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Acórdão nº 2014/0199310-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IBAMA. PARIDADE DE TRATAMENTO A ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não
... pretendem obter a equiparação de seus proventos com os ... -
Acórdão nº 2013/0067562-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais
... vencimentos", soldos, ... proventos e demais verbas destinadas à \xC2" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 2001/0109226-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0080049-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1332053 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO OU PENSIONISTA - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ - MÉRITO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute a equiparação dos...
... de direito nas ações em que se discute a equiparação dos proventos dos inativos aos vencimentos dos servidores da ativa, mas apenas das ... -
Acórdão nº 2014/0077928-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MATÉRIA SUBMETIDA ...
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Acórdão nº 2003/0185594-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OBSERVÂNCIA ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO ... proventos", sendo possível à Administração ... promover alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0110381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO ... VENCIMENTOS ... OBSERVÂNCIA ... e dos proventos de seus servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4814-38.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção
... EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em divergência ... -
Acórdão nº 2010/0153815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. - Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989. - Princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos preservado, consoante assinalado pelo acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1340949/RS,...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA ... – Ausência de direito adquirido à percepção do ... – Princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos preservado, consoante assinalado pelo acórdão recorrido ... Agravo ... -
Acórdão nº 2016/0059266-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... dos seus cargos no quadro em extinção, com perda dos vencimentos e vantagens, ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de ... ou em disponibilidade dos quadros em extinção, bem como de proventos dos aposentados desses quadros e dos quadros das antigas ...
- DECRETO LEI Nº 1619, DE 06 DE MARÇO DE 1978. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 2. Não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, conforme se verifica do seguinte julgado ...