provisão de imposto de renda
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Acórdão nº 2002/0086980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... provisão para o Imposto de Renda, conforme previsto no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) ... de sua utilização em programas de provisão" habitacional de interesse social ... #Inclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... âncias necessárias à formação de provisão" para créditos de liquidação duvidosa ... § 1\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... § 4º Para os efeitos do disposto neste artigo o lucro líquido é o apurado antes da constituição da provisão para o imposto de renda e não computada a contrapartida do ajuste dos investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido ... Art. 2º O ...
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Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de oferecer à tributação o valor do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro decorrentes da dedução da provisão para devedores duvidosos excedente aos limites ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... ária do balanço e à constituição da provisão para o imposto de renda ... Parágrafo único - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; ... II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convertido em número de ORTN na forma da letra a do item I, que vier a integrar o patrimônio líquido, poderá, depois de diminuído da provisão para o imposto de renda, ser corrigido monetariamente a partir do levantamento desse balanço, para efeito da correção monetária das ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... ão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de ... de que trata este artigo, deduzido da provisão para pagamento do imposto de renda, está sujeito ...
- Lucro do Facebook dobra no 2º trimestre e chega a US$ 5,2 bilhões
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... I – provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ...
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Acórdão nº 2006/0137122-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - DUPLICATAS DESCONTADAS - FUNDO DE ... de Resolução do Banco Central, a provisão assim realizada, por restar excluída do lucro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... líquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ... Art. 14. O jovem tem direito à ... ão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou ... as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua ...
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Acórdão nº 233662 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, seria necessário a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta....
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Acórdão nº 614135 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO. As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto de similitude entre as...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE
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Acórdão nº 1998.01.00.020620-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
... ção de sua base de cálculo, a provisão para o Imposto de Renda' (fl. 23) Devidamente ...
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Acórdão nº 108-05001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Márcia Maria Lória Meira Data da Sessão: 18/03/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05001 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO...
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Acórdão nº 101-95562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Caio Marcos Cândido Data da Sessão: 25/05/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95562 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... moradia, especialmente das classes de menor renda da população; ... XIII - atuar como agente ... prejuízos acumulados e deduzida a provisão para imposto de renda e contribuição social ...
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Acórdão nº 45780 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
RESPONSABILIDADE CIVIL - CABE PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA, SE ESTE FOR RETIDO NA FONTE PELA NATUREZA JURÍDICA DOS TITULOS OFERECIDOS PELO RESPONSÁVEL. - O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER BASEADO NO SALARIO-MINIMO DA DATA DA DECISÃO FINAL.
IMPOSTO DE RENDA, PROVISAO, INDENIZAÇÃO, ... -
nº 94.01.19568-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
... de 1992, juntamente com a dedução da provisão para o imposto de renda ... A sentença julgou ...