provisão de imposto de renda
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nº 1998.34.00.008308-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ... Autuado em: ... do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda' ... O art. 1º da Lei ...
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nº 2000.01.00.009590-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
... , ser beneficiária de isenção quanto ao imposto de renda, a qual deve ser estendida à CSLL, por ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A do IRPJ, apurado com ...
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nº 1999.01.00.114056-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
... ção, em virtude de serem isentas do Imposto de Renda e seus adicionais ... Liminar denegada, ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, não autorizou a ...
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nº 1999.01.00.106436-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda e do que estabelece o ...
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nº 93.01.34163-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. RESERVA DE IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA ABSORVER PROVÁVEIS PERDAS COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. DEDUÇÃO DE PROVISÃO EM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO FACULTADO PELA LEI. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. 1. A lei impõe um limite de dedução de provisão para créditos de liquidação duvidosa, vez que
... a restituição dos valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, PIS e ... Aduzem que não foram deduzidas como provisão as aplicações financeiras, mas a totalidade dos ... -
Acórdão nº 103-19954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 13/04/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19954 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR...
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Acórdão nº 103-19966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Sandra Maria Dias Nunes Data da Sessão: 14/04/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19966 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR...
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Acórdão nº 103-19925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Edson Vianna de Brito Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19925 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... O percentual admitido para a determinação do valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de até 1,5% ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... provisão para o imposto sobre a renda e contribuição ... - nº 1997.01.00.016705-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1998
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nº 94.01.37428-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... incabível a aplicação das regras do Imposto de Renda e da Lei das Sociedades Anônimas à ... no que se refere à dedução da provisão para o Imposto de Renda ... Sem contra-razões, ...
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nº 1999.34.00.017224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2001
... ção do lucro real, base de cálculo do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica e da própria base de c\xC3" ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" ... Depreende-se, ...
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nº 1998.34.00.030917-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2003
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ... Autuado em: ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda" ... Depreende-se, ...
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Acórdão Nº 1302-006.141 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... 10768.025138/97-72 ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Período de ... A falta de constituição da provisão para o pagamento do imposto de renda ... acarreta ...
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nº 1998.01.00.036311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
... ão que declara a indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda ... § 1º Para efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... à aplicação das alíquotas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... provisão para créditos de liquidação duvidosa; ... PCLD ...
- nº 1997.01.00.026362-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 1997
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nº 96.01.01905-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE BAIXA DE CRÉDITO DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. SENTENÇA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. I. Não merece reparo a sentença que desconstitui glosa de baixa de crédito de provisão para devedores duvidosos sob o fundamento de que se tratam, conforme prova pericial, de créditos cuja cobrança revelou-se ineficaz e sem possibilidades concretas de...
... da glosa de baixa de crédito de provisão para devedores duvidosos ... Nas suas razões ... de crédito fiscal, relativa a Imposto de Renda, considerando Sua Excelência a prova ... - nº 96.01.34289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 1996
- nº 1997.01.00.001533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 2000
- nº 96.01.33966-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 1996
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nº 95.01.27658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. CRÉDITOS. PROVISÃO. DESIGUALDADE. ISONOMIA. 1. Não há inconstitucionalidade o fato de a lei tributária prever tratamento desigual, excepcionando determinada classe de pessoa jurídica, para o fim de fixar alíquota diferenciada sobre a provisão para créditos de liquidação...
... que lhes assegure constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa, à ... "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da Seguridade Social, cuja base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda, ajustado por algumas adições e exclusões previstas na legislação, à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... ativo não-circulante, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será ...