ação recisória

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ANTECIPA O PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. No caso em tela, a apresentação dos originais do recurso de revista interposto nos autos de origem observou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, de modo que alegações dissociadas dos escopos atribuídos pela lei processual não se coadunam com o caráter integrativo dos declaratórios, os quais não logram êxito. Embargos de declaração não providos.

AÇÃO RECISÓRIA ESTADO DE MATO GROSSO SALDO DE SALÁRIOS REFERENTES AO MÊS DE MAIO DE 1995. 1. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA E VIOLAÇÃO DO ART. 14, I E II, DO CPC. Não há que se falar em dolo na indicação, a maior, do salário percebido, quando do oferecimento da reclamatória, se o Estado sequer impugnou este valor, como poderia tê-lo feito, na contestação.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RECISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicáveis o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF. Isso porque, alçado o tema a nível constitucional, não há falar-se em descabimento da Ação face à controvérsia...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos...

EM AÇÃO RECISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Não é de mérito decisão do TRT que se limita a não conhecer da Remessa Oficial, por incabível. 2. Em se verificando que Autora pleiteia a rescisão da sentença e do acórdão regional, imperiosa mostra-se a extinção do feito, sem apreciação de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao requerimento de

AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Decisão rescindenda em que se concluiu ser devido à Reclamante o pagamento de horas extras em virtude de o aumento da sua carga horária diária de trabalho haver consubstanciado alteração contratual lesiva. Alegação, na ação recisória, de erro de fato, porque não considerada a circunstância de que houve aquiescência da empregada em relação à modificação da...

AÇÃO RECISÓRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO POR SEGUNDA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença homologatória de cálculos apontada como rescindenda foi substituída por segunda decisão de liquidação, a qual, diante de novo memorial de cálculos apresentado pelo...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO RECISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARGUIDA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O DEFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTANTES NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Os embargos de...

AÇÃO RECISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer...

AÇÃO RECISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer...

AÇÃO RECISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer...

AÇÃO RECISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer...

AÇÃO RECISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO RECISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RECISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DECADÊNCIA DA AÇÃO. I - Na esteira da Súmula nº 100, VI, desta Corte, tratando-se de ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC, o prazo decadencial começa a fluir para o Ministério Público, quando não interveio no processo, a partir do momento em que tem ciência da fraude. II - Verifica-se dos...

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, COM BASE EM VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL (ART. 128 DO cpc). RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTADO POR NÃO ATACAR O FUNDAMENTO NORTEADOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Rejeita-se, de plano, as preliminares argüidas nas razões de recurso ordinário. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-se ter o recorrente deduzido sua irresignação à margem dos fundamentos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RECISÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 1. Havendo recurso de apenas uma das partes, a coisa julgada opera-se em momentos diferentes com relação a cada uma delas. 2. Com efeito, inviável a pretensão da Autora de se beneficiar do Recurso Ordinário aviado pela Ré nos autos do processo originário, quanto às matérias que não foram objeto da Rescisória, com vistas a protrair o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA AOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 10%. RECURSO NÃO PROVIDO.- A expedição de ofícios ou a solicitação de informações junto às entidades públicas ou privadas objetivando obter notícias sobre dados do devedor, para o prosseguimento processual, é...

AÇÃO RECISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 A 16 DA LEI Nº 5.584/70 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS QUANDO NÃO CONSTAM EXPRESSAMENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A decisão exeqüenda, no relatório, referiu que os Reclamantes postulavam, além do levantamento do FGTS, a condenação do Reclamado em custas e honorários advocatícios. No entanto, quer na...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RECISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicáveis o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF. Isso porque, alçado o tema a nível constitucional, não há falar-se em descabimento da Ação face à controvérsia...

AÇÃO RECISÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.112/90 - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. Se a decisão apontada como rescindenda não apreciou a questão da limitação da condenação ao período anterior a 12/12/90, em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho, a partir da entrada em

AÇÃO RECISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JUR Í DICA DO PEDIDO - QUESTÃO DA INCOMPETÊ N CIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.112/90 - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. Se a decisão apo n tada como rescindenda não apreciou a questão da limitação da condenação ao período anterior a 12/12/90, em virtude da incompetência da Justiça do Trab a lho, a partir...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, de modo que alegações dissociadas dos escopos atribuídos pela lei processual não se coadunam com o caráter integrativo dos declaratórios, os quais não logram êxito. Embargos de declaração não providos. fls....