provisoria transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... - DIVISOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23280/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. Sendo provisória a transferência, ainda que em cargo de confiança, o deferimento do adicional não implica violação do art. 469 e §§ da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA ... Sendo provisória a transferência, ainda que em cargo de confiança, o deferimento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... 1º da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, poderão optar, na forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367800-29.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 2.591). Concluiu, então, pela natureza provisória das transferências. A transferência por período superior a três anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10098/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA - CARACTERIZAÇÃO - ADICIONAL INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SDI-1. Tendo o Regional explicitado que o desligamento do reclamante se deu após três anos, contados de sua última transferência, e, ainda, ressalvado o seu entendimento de que o adicional é sempre devido, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, seja provisória ou definitiva a...
... 469, § 3º, da CLT, seja provisória ou definitiva a transferência, deve ser afastada a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175300-53.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não procede a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, pela negativa de prestação jurisdicional, pois a reclamada não se insurgiu na primeira oportunidade, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, para suscitar eventual omissão da decisão recorrida, quanto ao adicional de periculosidade, restando preclusa a...
... do adicional de transferência, quando esta ocorre de forma provisória, segundo o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 113 da ... -
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... ARTIGO 24 ... ARTIGO 25 ... Nos financiamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-81.2004.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria...
... DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-42.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV e LV, da CF, 832 da CLT e 458 e 535 do CPC e contrariedade à OJ nº 115 da SBDI-1 do TST e à Súmula nº 297, III, do TST). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS - CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9293/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Inserida em 20.11.97 ... O fato de o empregado exercer cargo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-62.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que ainda que se possa reputar a transferência como definitiva, seria...
... DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Nº 0020450-66.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Apenas em caso de transferência provisória é que está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência. Inteligência da OJ nº 113 da SDI-1 do TST.
... Apenas em caso de transferência provisória é que está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1458941-52.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segunda parte, interpretando os termos do art. 469 da CLT acerca do adicional de transferência, dispõe que -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A tese regional de que o adicional de transferência é devido independentemente do...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A tese regional de que o adicional de transferência é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2004
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se que a particularidade a que alude o Embargante, atinente ao aumento salarial, não exclui a aplicação da referida orientação jurisprudencial, porque esta,...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Provisória a transferência, independentemente de aumento salarial, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-714700/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2004
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se que a particularidade a que alude o Embargante, atinente ao aumento salarial, não exclui a aplicação da referida orientação jurisprudencial, porque esta,...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Provisória a transferência, independentemente de aumento salarial, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7147/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2004
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se que a particularidade a que alude o Embargante, atinente ao aumento salarial, não exclui a aplicação da referida orientação jurisprudencial, porque esta,...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Provisória a transferência, independentemente de aumento salarial, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2004
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se que a particularidade a que alude o Embargante, atinente ao aumento salarial, não exclui a aplicação da referida orientação jurisprudencial, porque esta,...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Provisória a transferência, independentemente de aumento salarial, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2004
I - EMBARGOS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 113 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Registre-se que a particularidade a que alude o Embargante, atinente ao aumento salarial, não exclui a aplicação da referida orientação jurisprudencial, porque esta,...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Provisória a transferência, independentemente de aumento salarial, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000510-90.2013.5.06.0381), 07-08-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. O adicional pleiteado só é devido nos casos de transferência provisória. E, ainda, de se observar que a transferência implica a mudança de domicílio. No caso dos autos, o próprio reclamante informa que quando chegou a Belo Horizonte foi “imediatamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1960/2001-021-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado no item nº 113 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, consagra que apenas a transferência provisória gera direito ao adicional de transferência. Depreende-se do processo que a transferência do Reclamante não teve caráter provisório, mas definitivo, à medida que a última transferência
... desta SBDI-1, consagra que apenas a transferência provisória gera direito ao adicional de transferência ... Depreende-se do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5939/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - ADICIONAL DEVIDO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória, na medida em que o legislador não faz nenhuma outra exigência e muito menos qualquer diferenciação quanto aos destinatários de referida parcela salarial. Esta é a conclusão lógica que se extrai do artigo 469 da CLT. Incidência da...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA - ADICIONAL ... DEVIDO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-41.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. À luz da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, a pretensão de demonstrar a ausência da mudança de domicílio do reclamante, necessitaria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I/TST, -o...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Dois elementos tem sido adotados por esta Casa como parâmetros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 64, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Nelson Carneiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20897/2003-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso a transferência seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT, OJ 113 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou caracterizada a ocorrência de afronta a artigo de lei nem a...
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso a transferência seja definitiva, não é devido o ...