provisoria transferencia
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529400-61.2001.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Tribunal Regional não tenha tratado da matéria alegada, deixo de pronunciar a nulidade, eis que, conforme entendimento desta Corte, consubstanciado no item 3 da Súmula n° 297, "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31640-79.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não se divisa ofensa à literalidade do art. 468 da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte, visto que, na hipótese, não se discute alteração do pactuado ou revogação de cláusulas regulamentares incorporadas ao contrato de trabalho, mas alegada...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o caráter definitivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-26.2019.5.06.0144), 29-10-2019
EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, sem fixar domicílio na nova localidade, permanecendo...
... ência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000922-78.2016.5.06.0231), 13-08-2019
EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, para atender objetivo específico, sem fixar domicílio na...
... ência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-63.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Constatada violação legal, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1....
... DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA E PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651900-89.2007.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". 2 - No caso, de acordo com a decisão recorrida, houve transferência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248500-13.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso, apesar de o Tribunal Regional considerar que o texto legal não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-27.2005.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. No caso concreto, embora o Tribunal a quo perfilhe entendimento no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-15.2006.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Reconhecido pelo Tribunal Regional que a transferência do reclamante (de Recife para Fortaleza) ocorreu em caráter provisório e que houve pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT pelo período de dois anos, não há falar em transferência definitiva pela circunstância de que a dispensa ocorreu no último...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO ... Reconhecido pelo Tribunal Regional que a ... -
Acórdão Nº 0021083-92.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
EMENTA Adicional de transferência . O adicional de transferência é devido nas hipóteses de transferência provisória do empregado para localidade diversa da que resultar da contratação, mas que enseje troca de seu domicílio, em caso de necessidade de serviço, nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT. Aplicação na OJ 113 da SDI-1 do TST.
... de transferência é devido nas hipóteses de transferência provisória do empregado para localidade diversa da que resultar da contratação, mas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-15.2008.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA NORMATIVA. Não se tratando de ato único do empregador, mas de lesão que se renova mês a mês, não há que se cogitar de prescrição total. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Por outro lado, nada esclarecendo o Regional quanto ao período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438100-23.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sendo provisória a transferência, é devido o adicional, na forma do § 3º do art. 469 da CLT, ainda que o empregador tenha pago despesas de transferência. Recurso de Embargos não conhecido.
... LCP/MRM/DR ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sendo provisória a transferência, é devido o adicional, na forma do § 3º do art. 469 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8940-67.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito grande de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001614-94.2012.5.06.0012 (00263-2007-006-06-00-9)), 21-05-2015
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DO ART. 469, § 3º, DA CLT DEVIDO ENQUANTO DURAR A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. Considerada abusiva a transferência do trabalhador, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 43 do TST, esta não poderia ser considerada definitiva, de modo a isentar o empregador do pagamento do adicional de transferência previsto no § 3º
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-64.2017.5.06.0141), 19-08-2021
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INDEVIDO. Nos termos disciplinados pelo art. 469, da CLT, o adicional de transferência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora transferido de cidade; apenas se deslocou provisoriamente, para atender objetivo específico, sem fixar domicílio na nova...
... ência é devido apenas quando em face de transferência provisória, com mudança de domicílio. No caso, contudo, o reclamante não fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-37.2015.5.06.0411), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Para o deferimento do adicional de transferência, impõe-se necessária a demonstração, primeiro, de que tenha efetivamente ocorrido a transferência (com a mudança de domicílio) e, segundo, de que ela seja provisória, a teor do que dispõe o §3º do art. 469 da CLT e a orientação jurisprudencial...
... DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. Para o deferimento do adicional de transferência, impõe-se necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17891/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO QUANDO A TRANSFERÊNCIA É PROVISÓRIA. Pela leitura atenta dos fundamentos do Regional, vislumbra-se incontroverso que a transferência do Reclamante foi provisória, e mesmo se entendendo que sua transferência tenha ocorrido por necessidade de serviço, correta a aplicação do § 3º do art. 469 da CLT, que determina o pagamento do adicional....
... DEVIDO QUANDO A ... TRANSFERÊNCIA É PROVISÓRIA. Pela leitura atenta dos fundamentos do ... Regional, vislumbra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-47.2002.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... n.º 113 da SBDI-I, porquanto caracterizada a natureza provisória da transferência. 4. Resulta imperativa, daí, a manutenção da decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8624/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - O importante para o enquadramento do Reclamante no cargo de confiança são as circunstâncias fáticas demonstradas que comprovam, ou não a fidúcia especial depositada no empregado. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - OFENSA AO ART. 896 DA CLT....
... desta SBDI-1, consagra que apenas a transferência provisória gera direito ao adicional de transferência. Recurso de Embargos conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906900-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
A - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão que, não obstante deixe de se pronunciar sobre algum aspecto requerido pela parte, não lhe impõe qualquer prejuízo ou que não se pronuncie sobre questão tida por irrelevante ao deslinde da controvérsia, não encerra deficiência na prestação jurisdicional. Não conhecido. RECISÃO DO CONTRATO EM FACE DA...
-
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; ... b) de um lado, a União, e, de ...