provisoria transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86741-47.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o caráter definitivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37901-26.2004.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQUÊNCIA. HORÁRIOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA DOS AUTOS. REGISTROS INVARIÁVEIS. São inválidas as Folhas de Frequência (FIPs) que não refletiam a real jornada da reclamante, seja porque as testemunhas informaram que havia labor além das marcações, seja porque apresentavam registros invariáveis, conforme o disposto na Súmula n.º 338, itens II e III, do TST:"A presunção de...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-277/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA EM DINHEIRO. 1. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do Impetrante decisão que determina transferência dos valores depositados no Banco-executado, para outra instituição financeira. 2. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-2.
... JSF/JD/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ... PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022 ... I - elemento nuclear - elemento químico que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso em exame, consta do acórdão combatido que a transferência se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-56.2003.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-52.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que a expressão "enquanto durar essa situaç
... percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-11.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva, revelando-se por isso mesmo imprescindível a utilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4603/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VERIFICAÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA DA TRANSFERÊNCIA - ELEMENTOS FÁTICOS IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA REVISTA. Quando o v. acórdão recorrido concluiu não ser provisória a transferência e omite-se de apontar a data da rescisão contratual e igualmente a data em que houve o deslocamento do empregado para o novo local da prestação de serviços onde ocorreu a rescisão...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VERIFICAÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA DA ... TRANSFERÊNCIA - ELEMENTOS FÁTICOS IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134700-31.2002.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... do adicional somente para a hipótese de transferência provisória, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-701142-31.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048400-72.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a ... exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferencia no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-92.2007.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. No caso, a moldura fática delineada pelo Colegiado de origem, no ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-786700-06.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... de transferência é devido desde que a transferência seja provisória. A Corte Regional, ao afirmar que o pagamento do adicional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990 ... Art. 3° (Vetado) ... Art. 4° É o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória. 2 - A jurisprudência predominante na SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334600-13.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Considerando-se que a reclamante trabalhou por mais de três anos na ...
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6988/2002-008-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso em exame, o empregado foi transferido para Joinville/SC, permanecendo por mais de cinco anos no local, até o momento em que pediu transferência, por interesse, para Pinhais/SC. Esse...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso em exame, o empregado foi transferido para Joinville/SC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Assim, contraria referida jurisprudência o acórdão que reconhece o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132840-92.2002.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...