Publicação da sentença trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319585-31.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ...
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Acordao N° 1331069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação trabalhista cominatória. Nulidade da sentença. Ausência de publicação de decisão que recebeu a competência, conservou os atos praticados e detrminou conclusão para sentença. Duplicidade de julgados. Preliminar rejeitada. Concurso público. Analista de tecnologia da informação. Banco de brasília - brb. Nomeação de candidato...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... TRABALHISTA COMINATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... PUBLICAÇÃO DE DECISÃO QUE RECEBEU A COMPETÊNCIA, CONSERVOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714085-11.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-71.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59185-18.2005.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-76.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-14.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-93.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de ofensa ao...
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO ... não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do ... NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-63.2003.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... - 72800-97.2007.5.09.0909 - Data de publicação: 29/06/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... o juiz a erro na reclamação trabalhista. 2.4. Inteligência da Súmula 403, I, do TST. 3. SENTENÇA PENAL POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º ... Assim, a partir da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de ... de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-12200-13.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... - 12200-13.2007.5.13.0000 - Data de publicação: 20/08/2010 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... , NA FASE DE EXECUÇÃO, DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº ... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - 10500-45.2009.5.09.0096 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... afastou a arguição de nulidade da sentença, registrando que: "a matéria foi devidamente ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... afastou a arguição de nulidade da sentença, registrando que: "a matéria foi devidamente ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/06/2012) ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1273-84.2010.5.03.0024 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1273-84.2010.5.03.0024 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1273-84.2010.5.03.0024 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1512-31.2010.5.03.0140 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1512-31.2010.5.03.0140 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - 1512-31.2010.5.03.0140 - Data de publicação: 01/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, ... sentença, em que se analisou todas as matérias arguidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... - 63000-48.2009.5.09.0659 - Data de publicação: 19/12/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... afastou a arguição de nulidade da sentença registrando, expressamente, que: "não há ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-02.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... hipótese, o pedido da reclamação trabalhista relaciona-se ao período em que a reclamante ... 01/10/1999, até 14/10/2009, data da publicação da Lei Municipal nº 107/2009 que instituiu o ... ótese dos autos ficou expresso que "a sentença determinou o pagamento apenas das parcelas não ...