Publicação da sentença trabalhista
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215100-48.1999.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o art. 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem...
... - 215100-48.1999.5.01.0016 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... trabalho, no momento da execução da sentença, e não aos juros moratórios incidentes sobre o ... , existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora de 1% ao mês, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial,...
... ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos ... , visto não indicar a fonte de publicação. Inteligência da Súmula 337 desta Corte ... 113 do CTN). No processo trabalhista discute-se, entre outros temas, questões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃ
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Tratando-se ... , ocasião em que foi prolatada a sentença que declarou o nexo causal entre a enfermidade ... a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60800-42.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sentença...
... ÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA ... 1. Sentença rescindenda em que afastada a arguição de ... o pedido formulado na reclamação trabalhista matriz. 2. Firmou-se, nesta Subseção II, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56300-30.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO REGENDO AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sentença...
... ÉRSIA ENVOLVENDO A EDIÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA ... 1. Sentença rescindenda em que afastada a arguição de ... o pedido formulado na reclamação trabalhista matriz. 2. Firmou-se, nesta Subseção II, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335585-04.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo ór
... LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA ... ção ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista" ... e ajuizada a presente reclamação trabalhista somente em 7/1/2010, resulta irremediavelmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-35.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órg
... ARR - 41-35.2010.5.07.0021 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... ção ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista" ... e ajuizada a presente reclamação trabalhista somente em 7/1/2010, resulta irremediavelmente ... -
Acórdãos nº AIRR-80900/2011-0002-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONVERSÃO NA LEI 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. O entendimento desta Corte, historicamente, era no sentido de que a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias, decorrentes de decisões...
... liquidação da sentença, conforme o ... trabalhista reconhecido por decisão ... publicação e vigência da Medida ... -
Acórdãos nº 1017487-98.2016.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
Sociedade anônima – Ação declaratória e indenizatória – Pretendida desvinculação do cargo de Diretor Operacional da sociedade ré – Irregular e informal encerramento de atividades – Noticiada responsabilização em sede de reclamação trabalhista – Desvinculação a partir da publicação da sentença – Nomeação regular e válida, cujos efeitos perduram até nova investidura no mesmo cargo – Permanência na...
... ção em sede de reclamação trabalhista Desvinculação a partir da sentença Nomeação regular e válida, cujos ... SAVA S/A, a partir da publicação" da sentença e, em razão da sucumb\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207685-34.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... - 207685-34.2007.5.12.0046 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, que a ação civil pública em questão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus efeitos às ações individuais nas quais se verificasse abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....
... competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/9
... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... 0016 (aguardando publicação), em que fiquei como Redator designado, a qual, ... , real empregadora, como declarado na sentença". Extrai-se da decisão regional, portanto, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... Reclamada (Petrobrás) e manteve a sentença, em que lhe foi imputada a responsabilidade ... a indicação da fonte oficial de publicação, o que impossibilita o conhecimento do recurso de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 7o Fica revogado o Decreto no 4.229, ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ... Em 2003, foi proferida sentença condenando a União, que recorreu e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-180300-98.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA FALSA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 410. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a MM. Vara do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão...
... - 180300-98.2010.5.21.0000 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... do Trabalho de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, declarou prescrita a pretensão da ... trabalhista, demonstra total conhecimento da Emenda nº ... - Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-20.2008.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DA RECLAMANTE. LICENÇA PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Em se tratando da licença prêmio, não há efetiva igualdade de direitos entre celetistas e estatutários, frente à carência de amparo legal, eis que a extensão do referido benefício aos empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista foi expressamente revogada pela Lei/SP nº 200/74. Contudo, a própria Lei/SP nº
... sob o regime da legislação trabalhista foi expressamente revogada pela Lei/SP nº ... que a autora foi admitida após a publicação da mencionada Lei Estadual, correta está a Corte ... SENTENÇA (por divergência jurisprudencial). Uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319585-31.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... mínimos, até que se obtenha uma sentença de mérito, a saber, as condições da ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714085-11.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Recurso de revista...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-71.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 535 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a...
... e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e ... ções sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são ... outro lado, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/08, o marco de ...