Publicação da sentença trabalhista
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...
... - 1670576-76.2006.5.02.0998 - Data de publicação: 02/03/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...
... - 167057/2006-998-02-00.1 - Data de publicação: 02/03/2007 ... PROC. Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RESP-704901/2004.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...
... - 167057/2006-998-02-00.1 - Data de publicação: 02/03/2007 ... PROC. Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RESP-704901/2004.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Alteração superveniente da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, porém, com eficácia prospectiva, tratando-se de competência em razão da matéria. Não-cabimento de remessa dos autos para prosseguimento na Justiça...
... - 1670576-76.2006.5.02.0998 - Data de publicação: 02/03/2007 ... A C Ó R D Ã O ... 5a. Turma ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença de mérito já proferida por órgão judiciário não-trabalhista anteriormente à publicação da Emenda ... -
Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO" DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO ANTES DA\xC2" ... direito privado; d) nulidade da sentença por ... celetista, em matéria trabalhista ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco ... publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz ... Urbanos - CBTU, nos autos da ação trabalhista" n.º 000293-27.2012.5.06.0011, que tramitou na 11\xC2" ... a data de envio; (ii) falsificado publicação de sentença de embargos de declaração enviada ... -
Acórdão nº 2013/0271712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADENCIAL. ... TRABALHISTA ... publicação" do provimento jurisdicional impugnado. Assim\xC2" ... decadência com base em sentença trabalhista transitada em julgado, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... ão de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
- Acórdão nº 2015/0134624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-364/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
... ário ante a ausência de intimação da sentença, declarara a nulidade dos atos processuais "a ... 137" da reclamação trabalhista, considerando a reclamada intimada da sentença a partir da publicação do despacho que lhe concedera prazo para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão: ... a) das ... ão de literal disposição de lei ou de sentença normativa ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24023-89.2018.5.24.0000) 02-10-2018
... - 24023-89.2018.5.24.0000 - Data de publicação: DEJT 05/10/2018 ... A C Ó R D Ã O ... DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL ... de recurso ordinário na reclamação trabalhista, impetrado sob o argumento de ausência de ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... , em cada caso, na fase da execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou ... lei entrará em vigor na data de sua publicação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Nº 0010031-46.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ... EXTINGUE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE ... DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA, ... E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO TAC (TERMO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-03.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... -se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Configurada a natureza trabalhista do débito ... danos morais e estéticos a data da publicação da sentença está em desacordo com a ...
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Acórdão Nº 0025523-87.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O PROCESSO PELA COISA JULGADA ... DA SENTENÇA TRABALHISTA. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA INÍCIO A PARTIR ... DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14059-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual ... ívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual ... sentença, mencionando que tomaria em consideração a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...