Publicidade dos Atos Processuais
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Decisão Monocrática N° 07061444520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIEL GONCALVES DO AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra si por BANCO VOLKSWAGEN S/A, indeferiu o levantamento do sigilo processual relativamente às diligências ainda não cumpridas no fito de localizar o bem objeto do...
... legalmente prevista ao princpio da publicidade dos atos processuais conforme dico do art. 189 do ... -
Acórdãos nº 0107168-78.2008.8.26.0229 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
... devido processo legal e da publicidade" dos atos processuais – Caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025843-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-06-2022
... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO ESTE ... SEMPRE ...
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Decisão Monocrática N° 07056042620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face do pronunciamento do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700971-57.2023.8.07.0004, determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?De início, autorizo a retirada pela Secretaria da anotação de sigilo dos autos, já que o caso...
... no se constitui em exceo regra da publicidade dos atos processuais. Emende-se a inicial para: ... -
Acórdão Nº 0004389-37.2016.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-08-2022
... EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 189, ... CPC). ROL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Decisão Monocrática N° 07209098420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na ação de busca e apreensão de veículos nº 0702419-78.2022.8.07.0011, determinou a emenda da inicial para que o agravante comprovasse ter notificado a ré no endereço constante no contrato, nos seguintes...
... ao processo, eis que a regra a publicidade dos atos processuais e o caso em tela no se ... -
Acordao N° 1672351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Ausência de aprovação em assembleia. Aprovação das contas. Convalidação. 1. O art. 1. 348 do código civil dispõe sobre os poderes ordinários de administração do síndico, que não pode celebrar contratos alheios à gestão do condomínio, sem a autorização ou aprovação dos condôminos em assembleia, salvo em caso de...
... obrigatoriamente respeitadas ... 5. Os atos processuais são públicos e a lei só poderá stringir a publicidade quando a defesa da ... intimidade ou o interesse ... -
Acordao N° 1260569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno na apelação cível. Decretação de segredo de justiça. Indeferimento. Decisão mantida. Título de associado familiar em clube social. Cônjuge e filhos. Simples dependentes. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do código de...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1 - A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de ... -
Acordao N° 1424600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Segredo de justiça afastado. Princípio da publicidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional das mais relevantes, assegurada no art. 93, ix e x, da cf/88, a qual só admite restrição quando se mostrar danosa a valores...
... PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional das mais ... -
Acórdão nº 1002722-42.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS ART. 203 E 204 DO CPP – LEITURA PRÉVIA DA DENÚNCIA À VÍTIMA – NÃO ACOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA DE LEITURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE GERAR NULIDADE – AMPLA PUBLICIDADE DOS ATOS...
... DE GERAR NULIDADE – AMPLA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – PRELIMINAR REJEITADA – ... -
Acórdão nº 0099809-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ABSOLUTA DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS ... PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE ... Princípio da publicidade dos atos processuais – conforme ... determina ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033804-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A NULIDADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CASSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL, O AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR...
... DADE DOS ATOS E PROVAS PRODUZIDOS DU- ... RANTE A INSTRUÇÃO ... petrante, na medida em que a publicidade" dos atos ... processuais na hipótese dos autos n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... determiná-lo a praticar, omitir ou retardar atos de ofício no ... exercício de seu mandato como ... publicidade ... dos processos; 6) determinou o recolhimento ... regra da publicidade dos atos processuais, o direito à informação ... verdadeira e a ... -
Julgamento 0000213-57.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2016
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IPM. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VEICULAÇÃO NA MÍDIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA HONRA. DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CORTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NO TRANSCORRER DO IPM. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A simples veiculação de...
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Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC
... POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ... NECESSIDADE ... LIMITAÇÃO ... publicidade deve estar presente nos atos" processuais, todavia pode ... sofrer restri\xC3" ... -
Acórdãos nº 2209572-69.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2017
... Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais. Artigo 5º, ...
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Acórdão Nº 0072815-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... VERIFICADAS. REGRA GERAL. PUBLICIDADE DOS ATOS ... JUDICIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE ... publicidade dos atos processuais é a regra ... I – RELATÓRIO ... Trata-se de ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDES LICITATÓRIAS. INVESTIGAÇÕESDA "OPERAÇÃO PURGATO". LEVANTAMENTO DE SIGILO. ILEGALIDADE DADECISÃO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE PRIVACIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS.PRIMAZIA DO INTERESSE COLETIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS. RECURSO NÃOPROVIDO.1. A Constituição Federal, em seu 5º, LX, estabeleceu como regra...
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Acordao N° 1342884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de organização criminosa. Estelionato contra a administração pública. Sistema de bilhetagem do dftrans. Inépcia da denúncia. Presença de justa causa. Observância do art. 41 do código de processo penal. Ilegitimidade passiva ad causam inviabilidade. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Sequestro e indisponibilidade de bens. Previsão no...
... apublicidadedos atos processuais e dos julgamentos, de sorte que, ... publicidade nos veículos) ... A remuneração decorrente de ... -
Acórdãos nº 3004389-86.2013.8.26.0562 de Câmara Especial de Presidentes, 29 de Julio de 2019
... tramite em regime de publicidade especial Inteligência do art. 189 ... Princípio da Publicidade dos atos processuais. Agravo desprovido. Trata-se de ...
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Acórdão nº 0014974-76.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014
... ÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - ... TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL AGRAVO ... ao princípio da publicidade dos atos processuais, devendo o termo a quo do ... prazo ...
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Acórdão Nº 0060967-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-08-2022
... POSSIBILIDADE. ATOS PROCESSUAIS QUE, VIA DE REGRA, SÃO PÚBLICOS ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS DE CUNHO ...
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Decisão Monocrática N° 07081196820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de Instrumento ? Princípio da Publicidade dos Atos Processuais ? Restrição ? Situação Excepcional ? Cláusula de confidencialidade ? Mera cessão de direitos - Indeferimento IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual indeferiu o pedido de trâmite dos...
... O Agravo de Instrumento ? Princpio da Publicidade dos Atos Processuais ? Restrio ? Situao ... -
Acórdão nº0005669-49.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 21-08-2023
... de mora de 1% a.m., alm das custas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 5% do ... Prescreve o referido artigo: Art. 189. Os atos processuais so pblicos, todavia tramitam em ... acima, prevalece a regra geral a publicidade dos atos processuais. Analisando a deciso ...