Publicidade dos Atos Processuais
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Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
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