Publicidade dos Atos Processuais
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Acordao N° 1700784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Segredo de justiça. Exceção. Não cabimento. Regra constitucional. Publicidade dos atos processuais. Sigilo retirado. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada...
... REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO ... 1. Considerando ... -
Acórdão nº 50024626620188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
... à disponibilização de informações processuais na internet por fontes não-oficiais, como os ... Ouvindo os argumentos a respeito da publicidade dos atos processuais - aliás, direito erigido à ...
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Decisão Monocrática N° 07336592120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdãos nº 3005129-66.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2022
... ância aos princípios da publicidade dos atos processuais, contraditório ...
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Acórdãos nº 2094186-20.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Publicidade dos atos processuais que consiste em ...
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Acórdãos nº 2194785-64.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Agravo provido em ...
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Acórdão Nº 4000098-15.2023.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1605405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de busca e apreensão. Sigilo sobre as diligências referentes ao momento, endereço e local onde será cumprida a busca e apreensão do veículo. Efetividade das decisões judiciais. Interesse social. Decisão mantida. 1. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na constituição federal (art. 5º, lx e art. 93, ix), só pode ser...
... 1. A regra geral da publicidade" dos atos processuais, estabelecida na Constituiç\xC3" ... -
Acordao N° 1427461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de busca e apreensão. Sigilo sobre as diligências referentes ao momento, endereço e local onde será cumprida a busca e apreensão do veículo. Efetividade das decisões judiciais. Interesse social. Decisão mantida. 1. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na constituição federal (art. 5º, lx e art. 93, ix), só pode ser...
... 1. A regra geral da publicidade" dos atos processuais, estabelecida na Constituiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07062180220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MARLICE PRADO LUCK, representado por sua INVENTARIANTE, Sra. MARILENA LUCK COELHO DE HOLANDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, na ação de INVENTÁRIO por arrolamento (PJe nº 0713505-81.2019.8.07.0001), indeferiu os requerimentos incidentais da inventariante nos seguintes termos: De...
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Decisão Monocrática N° 07129410320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na ação de busca e apreensão de veículos nº 0701225-43.2022.8.07.0011, determinou a emenda da inicial para que o agravante comprovasse ter notificado o réu no endereço constante no contrato, nos seguintes...
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Decisão Monocrática N° 07164539120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Paranoá que, na ação de busca e apreensão de veículos nº 0701672-31.2022.8.07.0011, determinou a emenda da inicial para que o agravante comprovasse ter notificado a ré no endereço constante no contrato, nos seguintes termos (ID 123235921 do processo originário): ?Depr
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Decisão Monocrática N° 07154691020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na ação de busca e apreensão de veículos nº 0701672-31.2022.8.07.0011, determinou a emenda da inicial para que o agravante comprovasse ter notificado o réu no endereço constante no contrato, nos seguintes...
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Decisão Monocrática N° 07022116420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Neide de Oliveira Silva contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Processo nº 0711023-23.2020.8.07.0003, determinou sigilo nos autos, nos seguintes termos : ?A princípio, retornem-se os autos a Secretaria, e insira-se sigilo ao presente feito, até a...
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Decisão Monocrática N° 07045355620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚCARD S.A em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na qual determinou a emenda à inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0716935-21.2022.8.07.0006 ajuizada em face de PEDRO NETO LINHARES SOARES. Confira-se a decisão objurgada: Indefiro a tramitação do feito em Segredo de Justiça, ante...
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Acórdão Nº 0012062-56.2020.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PRINCÍPIOS DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DA BOA- ... FÉ, ...
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Acordao N° 1297106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Dano moral. Legitimidade passiva. Não verificada. Medidas restritivas. Tutela de urgência. Probabilidade do direito alegado. Não verificação. Tramitação em sigilo. Exceção. Possibilidade restrita. 1. A legitimidade ad causam decorre do atributo jurídico de alguém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. Assim, se não for estabelecida...
... 5. A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de ... -
Acordao Nº 162228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1) A tramitação do feito em segredo de justiça exige motivo idôneo para afastar o princípio constitucional de publicidade dos processos judiciais (art. 5º, LX, da CF/1988). 2) O interesse do credor na satisfação do crédito por meio do cumprimento exitoso da ordem de busca e apreensão não prevalece sobre o interesse público,...
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Acordao Nº 162228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. 1) A tramitação do feito em segredo de justiça exige motivo idôneo para afastar o princípio constitucional de publicidade dos processos judiciais (art. 5º, LX, da CF/1988). 2) O interesse do credor na satisfação do crédito por meio do cumprimento exitoso da ordem de busca e apreensão não prevalece sobre o interesse público,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ...
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Acordao N° 1346950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de conhecimento. Sigilo de documentos fiscais e bancários. Negativa de acesso à parte adversa. Impossibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Garantia de acesso ao processo pelas partes. Aparente conflito entre o direito à intimidade e o direito ao contraditório e ampla defesa. Ponderação de...
... excepcional, que afasta a regra da publicidade ... dos atos processuais e visa impedir que ... -
Decisão Monocrática N° 07061444520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIEL GONCALVES DO AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra si por BANCO VOLKSWAGEN S/A, indeferiu o levantamento do sigilo processual relativamente às diligências ainda não cumpridas no fito de localizar o bem objeto do...
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Acórdãos nº 0107168-78.2008.8.26.0229 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2019
... devido processo legal e da publicidade" dos atos processuais – Caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0025843-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-06-2022
... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SENDO ESTE ... SEMPRE ...
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Decisão Monocrática N° 07056042620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. em face do pronunciamento do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0700971-57.2023.8.07.0004, determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?De início, autorizo a retirada pela Secretaria da anotação de sigilo dos autos, já que o caso...