Publicidade dos Atos Processuais

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0715504-67.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Banco Itaucard S/A Agravado: Caroline Mendes Ferreira D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Banco Itaucard S/A contra despacho...

*RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se cuidando de hipótese em que o interesse público exija segredo de justiça (CPC, 155, I), nem de caso em que a análise dos documentos carreados aos autos afete a intimidade das partes, não cabe processamento do feito em segredo de justiça, diante da regra da publicidade dos atos processuais (CPC, 189). 2. Depois, o sistema SAJ não pode ser acessado livremente.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de NORMA DE FÁTIMA ROCHA BILIO: ?De início, autorizo a retirada pela Secretaria da anotação de sigilo dos autos, já que o caso em exame não se constitui em exceção à regra da publicidade dos atos processuais. Emende-se a inicial para: a)...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo ESPÓLIO DE MARLICE PRADO LUCK, representado por sua INVENTARIANTE, Sra. MARILENA LUCK COELHO DE HOLANDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, na ação de INVENTÁRIO por arrolamento (PJe nº 0713505-81.2019.8.07.0001), indeferiu os requerimentos incidentais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE juntada de acórdão, cuja MOVIMENTAÇÃO foi CANCELADA no sistema projudi. tese de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e publicidade dos atos processuais. não acolhimento. recurso de apelação incluído inicialmente em pauta de julgamento virtual. pedido de sustentação oral pelo procurador da apelante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO PARA TRÂMITE DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA E SANEOU VÍCIO PROCESSUAL COMETIDO EM DECISÃO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL SOB ARGUMENTO DA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Segredo de justiça. Art. 93 cf e 189 cpc. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. 1. A decretação do segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o...

Apelação cível. Embargos à monitória. Crédito direito ao consumidor na modalidade bb crédito renovação consignação. Segredo de justiça. Art. 93 cf e 189 cpc. Gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum. Liberdade de contratar. Pacta sunt servanda. Planilha unilateral. Encerrada a instrução. Fases processuais. Não retrocesso. Sentença mantida. 1. A decretação do segredo de justiça constitui...

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Furto de celular. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio de imei. Necessidade de dilação probatória. Tutela de urgência não concedida. Requisitos do art. 300 do cpc. Não preenchidos. Pedido de sigilo. Indeferimento....

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A RÉ, RESPONSÁVEL POR INSTRUMENTO DE PESQUISAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PROMOVA A DESINDEXAÇÃO DO NOME DA AUTORA AOS RESULTADOS QUE FAZEM REFERÊNCIA À AÇÃO TRABALHISTA POR ELA PROPOSTA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ASSENTO CONSTITUCIONAL E DE NATUREZA FUNDAMENTAL (ARTIGO 5º, XIV e XXXIII, E ARTIGO 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de avaliação e penhora. Certificação. Oficial de justiça. Fé pública. Ausência de bens, salvo os que guarnecem a residência do devedor. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, ii, do cpc. 1. O artigo 833, inciso ii, do código de processo civil estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO PARA A DE LAVRADOR. HÁ INTERESSE DE AGIR QUE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO PELO A QUO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA...

I - agravo de instrumento. Ii - documentos juntados com as contrarrazões. Escritos que meramente reproduzem parte da prova documental produzida em fase de instrução do feito na primeira instância. Inutilidade e desnecessidade. Escritos não conhecidos. Iii - sigilo de justiça. Lide relativa a direito à privacidade. Proteção constitucional à intimidade. Restrição de publicidade deferida em primeiro

• Códigos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. SEGREDOS ÍNSITOS À ATIVIDADE...

Ementa: Trata-se de Embargos de Declaração no qual aponta a Embargante a existência de vício no julgado, consistente na falta de intimação da PROTEST e de sua patrona para a sessão de julgamento, conforme se depreende das publicações do D.O. dos dias 2/6/2016 e 16/6/2016. Assiste razão à Embargante ante a violação de pressupostos

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação anterior. Ausência de intimação do devedor. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Recebimento do cumprimento da sentença. Fase posterior. Aproveitamento de atos. Art 283 do cpc. Ciência da decisão. Devolução de prazo para insurgência. Decisão reformada. 1. A lesão ao princípio da publicidade dos atos processuais...

Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (extinção de condomínio sobre bem imóvel) que não está arrolada entre as...

Apelação cível. Processo. Pedido deduzido em sede de contrarrazões. Descabimento. Determinação de publicidade restrita nos autos. Descabimento. Regra constitucional. Publicidade. Audiência conciliação. Ausência da parte. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado. Comparecimento do advogado. Poderes especiais para transigir. Consumidor. Telefonia celular. Migração

Apelação. Consumidor e processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Publicidade dos atos processuais. Natureza eminentemente patrimonial da ação. Desistência da ação com relação a um dos réus após a sentença. Inviabilidade. Lei n. 14. 181/21 (lei do...

Vistos, etc. Tendo em conta a informação contida na certidão de ID 53494250, e sempre primando por evitar qualquer nulidade processual, entendo por bem DETERMINAR A REINCLUSÃO DESTES AUTOS NOVAMENTE EM PAUTA VIRTUAL PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, devendo a Secretaria desta egrégia 6ª Turma Cível promover as publicações de estilo de ambos os polos desta lide, em...

Vistos, etc. Tendo em conta a informação contida na certidão de ID 53548005, e sempre no resguardo para evitar qualquer nulidade processual, entendo por bem DETERMINAR A REINCLUSÃO DESTES AUTOS NOVAMENTE EM PAUTA VIRTUAL PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, devendo a Secretaria desta egrégia 6ª Turma Cível promover as publicações de estilo de ambos os polos desta lide,

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Segredo de justiça. Não cabimento. 1. O art. 5º, incs. Xxxiii e lx, da constituição federal estabelece que os atos processuais, em regra, são públicos, na medida em que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse coletivo. 2. O sigilo é exceção, admitido apenas quando presentes razões autorizadoras, consistentes na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. DIREITO DE ACESSO. CONSECTÁRIO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PUBLICIDADE COMO REGRA. 1) Segundo dispõe o art. 5º, LX, da Constituição Federal “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, pelo que se conclui devam os processos seguir, como...