publicidade enganosa é crime
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ção é, em síntese, uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso ... 156 154. Art. 18. Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209/84) I – doloso, ... quantidade de empregados contratados, publicidade nos meios de comunicação, dentre outros fatores ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Consumidor. Ação Civil Pública. Procedência parcial. Irresignação das partes. Desprovimento dos apelos manejados pelos demandados. Recurso acolhido pelo e. STJ. Retorno dos autos à esta Instância Revisora para que se renove o julgamento dos embargos de Declaração. Reexame do recurso da empresa. Alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir....
... Publicidade reputada ... como enganosa veiculada através de ... prática de crime, consoante o disposto no artigo 78, inciso II do ... -
Acórdão nº 0004179-72.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO – COMPRA PREMIADA – PIRÂMIDE FINANCEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO INTERFERE NA CONDENAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO...
... constata é a existência de propaganda enganosa promovida pela empresa ré, que deliberadamente ... afirmando quanto à absolvição do crime contra a ordem financeira via consórcio, da ... O código também protege contra publicidade enganosa e abusiva, práticas comerciais ... -
Decisao Nº 0001586-25.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
... , a fim de investigar suposta prática de crime, vez que, neste Juizado, muitas são as ações ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0015749-42.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-05-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENO a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0022184-95.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-05-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENAR a ... serviços e ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0178805-25.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... , sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, ...
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Decisao Nº 0000272-08.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENO a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0014560-92.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENAR a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0010108-39.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-06-2021
... crime de desobediência à ordem judicial ... - ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0002080-48.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-08-2021
... crime de desobediência à ordem judicial; condenar a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Acórdão Nº 2446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
... moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte ... Art ... pode configurar até crime contra a ordem tributária. Ela ... consiste, em ... enganosa. Precisa, para tanto, valer-se do Poder ... -
Decisao Nº 0001952-28.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENO a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0008569-38.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENO a ... serviços e ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 8036964-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... de seus cadastros, sob pena de incorrer em crime" de desobediência ... Inconformado com a decis\xC3" ... : ( ... ) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisão da Presidência nº 858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... valor de R$5.000,00 e de configuração do crime de desobediência ... Ao final, o provimento do ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e segurança jurídica. Posteriormente, ... , por ter feito afirmação falsa e enganosa, em 2009, declarando a conformidade do ...
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Decisao Nº 0015774-55.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-05-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENOU a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 0016353-03.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... crime de desobediência à ordem judicial. CONDENO a ... serviços e ¿ a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
Streck: Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
... , Exposição Pública do Suspeito e Publicidade Opressiva, estava ouvindo um programa de rádio ... crime sua retenção dolosa” (Constituição de 1988, ... Ignorou que se tratava de propaganda enganosa ... -
Problemas com pagamento em sites levam a perda de oferta
... saram da tarja magntica para o chip, o crime organizado migrou para o mercado on-line no ... de Defesa do Consumidor (CDC) por publicidade enganosa e prtica abusiva.Neiva, da FGV, pondera ...
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'Faraó dos bitcoins': nova ação coletiva fala em mais de 300 mil lesados e cobra R$ 17 bilhões da empresa
... se pagar aos clientes estar incorrendo em crime de desobedincia, j que existem essas ordens ... publicidade enganosa. Alm disso, se ela, na condio de scia, ...
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... se pagar aos clientes estar incorrendo em crime de desobedincia, j que existem essas ordens ... publicidade enganosa. Alm disso, se ela, na condio de scia, ...
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