publicidade enganosa é crime
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Pena e Liberdade
... tirada não é mais que uma aparência enganosa; quem conhece o significado desta imensa palavra ... perfil deve ser valorada ainda a publicidade do juízo penal, a qual não tende somente ao ... á que, com efeito, a relação entre pena e crime, segundo a qual a infração punível é um ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... seu artigo 30, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... Artigo 7º Constitui crime contra as relações de consumo: VII – induzir ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Consumidor vulnerável deve ser indenizado por propaganda enganosa
Consumidor vulnerável é indenizado por propaganda enganosa
... O Tribunal de Justia de So Paulo reconheceu a publicidade enganosa, mas negou o direito indenizao por danos morais sustentando que ... O ministro lembrou que condutas dessa natureza so tipificadas como crime pelo artigo 283 do Cdigo Penal, que veda o anncio de cura por meio secreto ... -
Acórdão Nº 0014258-98.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELANTE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E
... atos de concorrncia desleal e propaganda enganosa, assim j definidos em decises de outras aes ... ou tica publicitria, vez que a publicidade realizada se tratava apenas de comparao de preos ... 195, I, da Lei n. 9.279/96: "Comete crime de concorrncia desleal quem: I - publica, por ... -
Acórdão Nº 5057926-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICAÇÃO DE PUBLICIDADE COMPARATIVA ENGANOSA, COM O FITO DE MALFERIR A IMAGEM DA RECORRENTE. PLEITO PELA NÃO VEICULAÇÃO DE IMAGENS E QUADROS COMPARATIVOS PELA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO QUE, POR ORA, EVIDENCIA APENAS A LIVRE CONCORRÊNCIA...
... " em que atribui requerente a prtica de crime, alm de desqualificar seus produtos, e remessa da ... , neste momento processual,que a publicidade configure atitude ilcita, mormente porque no ... a veiculao de propaganda comercial enganosa ou abusiva, que denigra a imagem da marca ... -
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÃGUA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO...
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A tutela da pessoa idosa na contratação de seguros de vida
... /03) que, em seu artigo 96, institui como crime a discriminação à pessoa idosa que impede ou ... analisou ainda a forma como se deu a publicidade do plano de seguro, afirmando que tanto no ... veda 50 toda forma de publicidade enganosa, caracterizada inclusive como aquela capaz de ...
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P
... Pena privativa da liberdade cominada ao crime (duração da) - ... Penas quem deixar de ... , nos invólucros, recipientes ou publicidade: - ... Perante o fornecedor de produtos e ... 27 ... Prática de publicidade enganosa ou abu-siva (quando o fornecedor incorrer na) - ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... , remetendo ao CAORCRIM, para apuração do crime de responsabilidade ... SALVADOR - REGIÃO ... AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA, em face de CHIACHIARETTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000281-80.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... PUBLICIDADE QUE INDICA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGÓCIO ... 7492/86, dentre eles, o crime tipificado no art. 16, consistente ... em operar ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: [ ... ] § 3\xC2" ... incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus ... dados pessoais, sob pena de incorrer no crime de desobediência, insculpido no artigo 330 do ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... Sabemos que o princípio legal diz da publicidade dos atos do processo (CLT, art. 770, caput ; ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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Investigada por fraude, 'megainfluencer' sofre debandada de marcas e contrata gestão de crise para salvar império de R$ 530 mi
... com o objetivo de prevenir fraudes e publicidade enganosa e proteger a integridade de menores de ... pelo Ministrio Pblico por suposto crime de fraude agravada. Alm da campanha de doces de ...
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Desinformação e manipulação do cidadão: fake news e outras técnicas
... de tais plataformas assim como a publicidade gera a receita de jornais e redes de rádio e ... de artigo no Código Penal para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa ou ... pena nos crimes de propaganda eleitoral enganosa, caso seja cometido via redes sociais ...
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Decisões judiciais que vulneram as atuais bases do sistema registral brasileiro e criam externalidades econômicas negativas: a influência dos vieses cognitivos nos provimentos judiciais
... de pistas que podem induzir confiança enganosa e demasiada nas heurísticas (conhecimento ... por registrador que foi acusado de crime de desobediência por não registrar título ... neste trabalho, a regulamentação da publicidade imobiliária no Brasil se iniciou em 1843, com a ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ; excesso de protagonistas; publicidade do conflito; e etc. 97 Não por acaso o CNJ, em ... na hipótese de qualquer publicidade enganosa" praticada por parte da recorrida, posto que o an\xC3" ... ÓRIA DE SEGURO – SEGURADO VÍTIMA DE CRIME DE EXTORSÃO (CP. art. 158) – ARESTO ESTADUAL ...
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Prisão de um investigado pela PF: algo normal, não fosse Machado de Assis
Prisão de um investigado: algo normal, não fosse Machado de Assis
... tratamento tão dispare: de um lado a publicidade opressiva nas operações e conduções. Noutro ... (não da ciência), ou seja, da crença (enganosa) de que o seu remédio (mais leis) funciona ... ) reação emotiva da população frente ao crime e confere às suas leis a finalidade de coesão ... -
Decisao Nº 0112586-93.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-11-2022
... prejuízo da sua responsabilização por crime de desobediência, na esteira do art. 536, §3º, ... estabelece “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Civil
... ória por danos morais - Condenação por crime de lesão corporal - trânsito em julgado na ... ção de abalo à honra - ausência de publicidade e conhecimento de terceiros do ato notarial - ... estudantes por meio de propaganda enganosa ... Apelação cível. Ação de indenização ...
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A reparação do dano moral coletivo
... Outro exemplo: uma publicidade enganosa sobre os benefícios de um tratamento ... prevê como crime ofensa à integridade física do indivíduo ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... ao INSS e FGTS, o que configuraria crime de sonegação fiscal. Diz que foi apurado que as ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [ ... ]". O §4º do dispositivo ... PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIO ...
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Acórdãos nº 0000204-56.2013.8.26.0368 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... (a)(s): Ministério Público PUBLICIDADE ENGANOSA materialidade contrato ... material, já que não cabe neste crime pena de multa cumulativa dada a ...
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Do equilíbrio contratual
... preen-chido pelo fornecedor, tipifica crime, sob pena de detenção de 1 a 6 meses e multa ... ◾ Princípio do Controle da Publicidade – criado nos anos 70, com objetivo de regular ... tríplice sanção em caso de propaganda enganosa, sendo estas: Sanção Civil; Sanção Civil ...