publicidade enganosa é crime
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... ário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados ... Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de ... ão fundamentada, dando-se a devida publicidade 327 ... As espécies de licença ambiental ...
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REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... o fa to estiver previsto em tipo legal de crime" que comine pena mais grave. 2 – Ha vendo neglig\xC3" ... e circunstâncias do caso con creto, é enganosa a prática comercial que envol va: – Qualquer ... a um bem ou serviço, incluin do a publicidade compara tiva, que crie confusão com ...
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Pirâmides financeiras: a busca por maior responsabilização
Opinião: Pirâmides financeiras: busca por maior responsabilização
... Majoração da pena e tipificação do crime de pirâmide financeira no Código Penal ... A ... e indicação ou afirmação enganosa sobre a existência, a natureza, a qualidade, o ... de rentabilidade fraudulenta ou de publicidade enganosa sobre produto, serviço, bens móveis ... -
Das infrações penais (arts. 61 a 80)
... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , nos invólucros, recipientes ou publicidade: ... Pena - Detenção de seis meses a dois ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... , como da intensa e ostensiva publicidade veiculada nos veículos de comunicação da ... de eventualmente caracterizar a prática de crime contra as relações de consumo (Lei nº ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... , como da intensa e ostensiva publicidade veiculada nos veículos de comunicação da ... de eventualmente caracterizar a prática de crime contra as relações de consumo (Lei nº ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... , como da intensa e ostensiva publicidade veiculada nos veículos de comunicação da ... de eventualmente caracterizar a prática de crime contra as relações de consumo (Lei nº ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eiciência e, também, ao seguinte: […] XIX - ... - é airmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve ... de indicação ou airmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço” ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... alienação ser realizada; a forma de publicidade; o preço mínimo; as condições de pagamento; ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do dispositivo. É imperioso, aliás, até por ...
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Direito Civil
... de colaboração com apuração de crime (art. 57, §7º, da LRP), ou ainda em ... da IV Jornada de Direito Civil: “ A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, ... A simulação é, assim, a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... oferta “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... mesmo em caso de publicidade abusiva ou enganosa. 37 Nesse sentido, dispõe o artigo 31 do CDC: ... brasileiro, isto é, a configuração de crime de desobediência pelo descumprimento da ordem ...
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Acórdão Nº 0026637-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-01-2024
... PUBLICIDADE ... ENGANOSA POR OMISSÃO. MARKETING DA REQUERIDA ... eventual crime de falso testemunho, pois ambos mantêm ...
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O microssistema de autocomposição
... publicidade enganosa e clandestina a ambiguidade das peças ... ); (2) quando a informação for relativa a crime ... 791 HALE, Durval. A confidencialidade na ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... meio de corrupção, fraude ou conduta enganosa, (iii) uso indevido do sistema de proteção ... , a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional 771 e ... o Tratado ... , em 1994, para operar no mercado de publicidade, edição, ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... Quem deu motivo a uma situação enganosa, mesmo sem o propósito deliberado de induzir ... : Todos sabemos que, até mesmo na sua publicidade, eles procuram induzir o público ao ... o errado, proteger a fraude ou defender o crime, a lei considerará a pessoa jurídica como uma ...
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Direito Empresarial
... fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento ... crime falimentar não pode se registrar na junta ... veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... 2019 – CESPE/CEBRASPE) A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... 2.3. Princípio da publicidade (ou visibilidade): aquele pelo qual os direitos ...
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A ideia do bem jurídico e a correlação com a criminologia na lavagem de dinheiro
... crime de lavagem de dinheiro segue em relação ao ... , restrição de comércio, publicidade enganosa, violação de patentes, marcas e ...
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A responsabilidade do comerciante pelo dano moral nas relações de consumo
... que tenham participado no resultado do crime. A mesma lógica aplicar-se ao dono da coisa, do ... cobrança indevida, proteção contra publicidade enganosa, métodos desleais e abusivos, dentre ...
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Novos contornos da vulnerabilidade no direito do consumidor
... 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. ( ... ). § 2º É abusiva, ... pessoas esclarecendo que não constitui crime a negativa de concessão de crédito a fim de ...
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Lição 14 - Das provas
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... c) Sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem ... anotar que simulação é a declaração enganosa visando aparentar negócio jurídico diverso do ...
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Decisao Nº 0121634-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA ... OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO ...
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Coisa julgada
... que a pessoa jurídica foi condenada por crime ambiental, com decisão que transitou em julgado, ... Exemplos: publicidade enganosa ou abusiva; meio ambiente, moralidade ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... , a principal crítica a esta propaganda enganosa. Seu problema mais grave é fazer crer que o ... para isso, fenômeno reputado ilegal e crime de esbulho possessório de bens públicos (CP, ... , a fim de se assegurar a necessária publicidade ao ato 42 ... 42 Embora já transcrito ...