punibilidade da tentativa

Acordao Nº 145432 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCABÍVEL. QUALIFICADORA DE ESCALADA. COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas, deve-se...

... parcial do recurso, para que a reduo da pena em razo da tentativa fosse aplicada no percentual mximo, qual seja 2/3. o ... 14, II, adotou a teoria objetiva quanto punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhana subjetiva com o crime consumado, ...
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...

... extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de ... ilicitude da prova estão, na verdade, imbricadas com a tentativa" ... de ver reconhecida, nesta fase processual inicial,\xC2" ...
Processo nº 0063358-09.2011.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de Ato Administrativo. Exoneração de Policial Militar. Acusação de Tentativa de Furto. Extinção Da Punibilidade No Juízo Criminal. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Irrelevância para O Âmbito Administrativo. Arguição de Nulidade Da Decisão Administrativa. Ausência de Fundamentação. Tese que Se Rejeita. Decisão Fundamentada Sucintamente, Mas

... TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO ... tentativa de furto. Superveniência da extinção da punibilidade ...
Acórdão nº 1.0313.11.033243-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... ÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - ...
Acórdão nº 1.0313.11.033243-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... ÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - ...
Acórdão nº 1.0313.11.033243-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... ÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - ...
Acórdão nº 1.0313.11.033243-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... ÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - ...
Acórdão nº 1.0313.11.033243-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - QUANTUM - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - REDUÇÃO EM 1/3 JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

... ÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - REDUÇÃO DE PENA - ...
Acórdão nº 2008/0145182-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. PRESCRIÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PACIENTE CONDENADO A ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA A EXTINÇÃO DA ...
Acórdão nº 2006/0273986-3 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da data da ...
Acórdão nº 2006/0155723-2 de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. TENTATIVA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS ... PUNIBILIDADE ESTATAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. A ...
Acórdão nº 2009/0009691-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ... a pena-base no mínimo legal, resta manifesta a extinção da punibilidade estatal, a teor do disposto nos arts. 109, inciso VI, e 110, do Código ...
Inter criminis
- Manual de direito penal
... ção e a Preparação, e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação ... Podemos definir em suma o iter criminis como ... de forma duvidosa o alcance dos atos executórios e da punibilidade" da tentativa, além de não ser possível se diferenciar o dolo de prepara\xC3" ...
Acórdão Nº 0004583-32.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 19.02.2019: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 155, CAPUT, ... à persecução penal, com a consequente extinção da punibilidade do agente. Uma das modalidades da prescrição é a chamada retroativa, ...
Acórdão nº RHC 29133 / GO de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PRATICADO DURANTE REPOUSO ... punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...

... prisão simples e, em consequência, julgar extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão ... executória; nos termos ...
Acórdãos nº 0208709-64.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
Julgamento 0000069-08.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2017
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RECATO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO. "ITER CRIMINIS" INICIADO". TENTATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Para a comprovação da autoria, a...
Acórdão nº 2008/0110160-7 de T5 - QUINTA TURMA

... indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do ... ao trancamento da ação penal a que responde pelo delito de tentativa de roubo, sendo certo que este é marcado pelo caráter da ...
Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...
Acórdão nº RHC 23415 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... ex-mulher, vítima em processo criminal a que ele respondia por tentativa de homicídio, e a ameaçado de morte, "caso continuasse com o processo" ... atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie ... 5. Recurso improvido ... Vistos, relatados ...
Acórdão nº 2010/0057769-7 de T5 - QUINTA TURMA

... delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade ... II. Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória ... sua custódia preventiva, tendo tomado as medidas cabíveis na tentativa de resguardar a instrução criminal (Precedentes) ... VII. Ordem ...
Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0258651-4 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. SUBTRAÇÃO DE FRASCOS DE CREME HIDRATANTE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO ... ou de ações penais ainda em andamento ou cuja extinção da punibilidade foi declarada, não é óbice, por si só, ao reconhecimento do princípio ...