punibilidade da tentativa
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Acórdão nº 2007/0258651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. SUBTRAÇÃO DE FRASCOS DE CREME HIDRATANTE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO ... ou de ações penais ainda em andamento ou cuja extinção da punibilidade foi declarada, não é óbice, por si só, ao reconhecimento do princípio ...
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Acórdão nº 2006/0195183-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do ... os crimes imputados ao paciente - formação de quadrilha e tentativa de descaminho - estão devidamente delineados na exordial acusatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000801520174058108), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000080-15.2017.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABRAAO ALBUQUERQUE FILHO ADVOGADO: Silvia Raquel Moura Souto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30,
... da República - 5ª Região manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição retroativa (Parecer n ... PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, C/C ART. 14, II, DO CP ... -
Acórdão Nº 0040152-02.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE REVISÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO ART. 180, DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE
... DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... IMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO ... INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA ... -
Acórdão nº 2007/0047363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDÍCIOS DE AUTORIA - ... causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, ...
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Acórdão nº 0088246-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... DAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INADEQUADA. RE- ... DUÇÃO CABÍVEL. TENTATIVA QUE SE RECONHECE ... DE OFÍCIO, FIXANDO-SE, EM RELAÇÃO À ACUSA- ... DA ... CORRÊNCIA DA TENTATIVA, E CONSEQUENTE EX- ... TINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RÉS, POR FORÇA ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0219550-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA ATÉ O MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO
... EMENTA: ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO ... DE MENORES. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE AO CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0079.06.264238-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ROUBO PRÓPRIO - TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0079.06.264238-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ROUBO PRÓPRIO - TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0079.06.264238-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ROUBO PRÓPRIO - TENTATIVA - IMPOSSIBILLIDADE - ...
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Decisão Monocrática Nº 0778979-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
... DECURSO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE ... OFÍCIO. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ...
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Acórdão Nº 0145098-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE SAMUEL MESQUITA ...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade; a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do ... cumpriu sua finalidade, isto é, foi oportunizado às partes uma tentativa de reconciliação antes de se prosseguir com a ação penal, motivo pelo ...
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Decisao Nº 0511074-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. (ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 224, "a", DO CÓDIGO PENAL - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO PARA ABRANGER A TENTATIVA DE ESTUPRO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO ANO DE 2009. INACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECORRIDO...
... SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA DO DECISIO PARA ABRANGER A TENTATIVA DE ESTUPRO ... - Acórdão nº HC 69718 / TO de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50000564720088210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 17-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA MAGISTRADA SINGULAR PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a distribuição da Apelação da Defesa nesta Corte, quando os autos foram devolvidos à origem para cumprimento de diligência, sobreveio decisão superveniente da Juíza de origem...
... FURTO. artigo 155, caput, do Código PENAL. tentativa. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA magistrada SINGULAR pela EXTINÇÃO ... ção da pretensão punitiva Estatal e declarando extinta a punibilidade do apelante, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos ... -
Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA ... e o presente mandamus, não há que se falar em extinção da punibilidade em razão da prescrição, perdurando a necessidade de aplicação da ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015698-80.2015.8.19.0207 (Cível), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015698-80.2015.8.19.0207 Apelante: WALDECIR PINTO BELISÁRIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e ausência de prova da prática delitiva. 1. Crime material que se...
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Acórdão nº 2007/0236830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ... ência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, situações que não se verificam na hipótese ...
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Acordao N° 1255832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio qualificado para os delitos de ameaça e de lesão corporal leve. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de representação da vítima. Pronúncia do acusado por tentativa de homicídio. Animus necandi. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, a respeito
... DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ... OS DELITOS DE AMEAÇA E DE LESÃO RAL LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRONÚNCIA DO ... -
Acórdão nº 2008/0102613-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO ... ência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, situações que não se verificam na hipótese ...
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Acórdão Nº 0003364-40.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE SE MOSTRAM MAIS BENÉFICOS AO EMBARGANTE. TENTATIVA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 54361 / SP de T5 - QUINTA TURMA