punibilidade da tentativa
- Acórdãos nº 0207325-95.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0145.08.438199-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRESCRIÇÃO - RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PRESCRIÇÃO - RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA ... sentença condenatória, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1316213 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NOVE MESES DE PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Considerando a pena de 9 meses de reclusão imposta ao agravante, bem como o seu trânsito em julgado para a acusação certificado à fl. 521, verifica-se que transcorreu mais de 2 anos desde a sentença...
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Acórdão Nº 0072456-70.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-06-2017
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO ... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
- Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1183603 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A VÍTIMA: SOCOS, TAPAS E EMPURRÕES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VÍTIMA PORTADORA DE MUTAÇÃO GENÉTICA, QUE NÃO ALTERA A VONTADE DAS ACUSADAS DE LESIONAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A via do habeas corpus
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Acórdão nº 0000258-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... HABEAS CORPUS PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TENTATIVA DE FURTO. ARGUMENTO DA EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. PLEITO NÃO ...
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Acordao N° 1231540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. Ocorrendo a prescrição retroativa diante da pena aplicada na sentença, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 2. Apelação conhecida e provida. Prescrição declarada.
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Ocorrendo a prescrição retroativa diante da pena aplicada na ... -
Acórdão nº 1.0309.07.014969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO CONSUMATIVO - RETIRADA DA RES DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - LESÕES CORPORAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO CONSUMATIVO - RETIRADA DA RES DA ESFERA DE NIBILIDADE DA VÍTIMA - LESÕES CORPORAIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... - O crime de roubo consuma-se quando o agente, mediante violência ou ... -
Acórdão nº 0003996-53.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - AGRESSÕES INICIADAS PELO RECORRENTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL -...
... TENTATIVA" DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA V\xC3" ... DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... “Não estando nitidamente demonstrada, pelas ... -
Acórdão Nº 0636918-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0004286-93.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA - NULIDADE, AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA, DESCLASSIFICADA SUA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL OU AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - VITIMA SEM LESÕES - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DISCUSSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - DOLO
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - PRONÚNCIA - NULIDADE, ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA VIAS DE FATO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... Se não verificada a intenção de matar, a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.025165-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.025165-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.025165-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.025165-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - USO DE ... -
Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, TENTATIVA DE PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ... DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO À SUPOSTA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO NÃO RELACIONADO NA PEÇA ...
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Acórdão nº 50131507620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... de agentes e a redução da pena, com o reconhecimento da tentativa e do privilégio, em seu patamar máximo. ... Com as contrarrazões ... §1º, ambos do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade de DOUGLAS RADAEL COSTA, com base no art. 107, VI, do mesmo diploma legal ...
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Acórdão Nº 0000847-40.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-11-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ... ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... FIXADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDOSE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM VIRTUDE ... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ...
- Acórdãos nº 0641996-45.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0021600-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... HABEAS CORPUS CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE ... DA PRESCRIÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÀO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E TENTATIVA DE ESTELIONATO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO AOS DEMAIS ...
- Acórdão nº HC 151581 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 207506 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 70083328666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-03-2022
... 2019/Crime ... APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ... Transitada em julgado a sentença ...
- Acórdão nº HC 191531 / SP de T5 - QUINTA TURMA