punibilidade da tentativa

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação por tentativa de furto qualificado. Defesas requerem a absolvição dos réus ou a extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Cálculo com base na pena in concreto. Conduta praticada antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10. Penas inferiores a 1 (um) ano....

Penal e processual. Lei maria da penha. Ameaça e extorsão tentada. Absolvição da ameaça por insuficiência de provas. Conjunto probatório inconsistente quanto à ciência da vítima sobre o fato. Desclassificação da extorsão tentada para exercício arbitrário das próprias razões mantida. Devolução do prazo decadencial. Sentença absolutória parcialmente reformada. 1 réu absolvido da acusação de...

• Revista Bonijuris

Entrega de veículo - art. 310/CTB. Delito de trânsito. Confissão reconhecida atenuante. Redução da pena privativa de liberdade. Inocorrência da substituição por prestação pecuniária. Estupro e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Instrução criminal. Aplicação de lei penal. Réu foragido. Impedimento do regular andamento do processo. Art. 366/CPP - art. 312/CPP.Furto qualificado. Insuficiê

Apelação Crime. Tentativa de Roubo Majorado. Extinção da Punibilidade. Prescrição. Réu Menor de 21 Anos. Transcorrido o Lapso Temporal Superior a 04 (Quatro) Anos entre a Data da Publicação da Sentença (23/04/2004) e Este Acórdão e, Sendo o Apelante Menor de 21 Anos, Incide o Art. 115, do Cp, Encontrando-se Prescrita a Pretensão Punitiva do Estado. Extinta a Punibilidade do Apelante Pela Prescriçã

0255396-75.2009.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - PALAVRA DA VÍTIMA - MAIOR VALOR - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CONDUTA CRIMINOSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP - INOCORRÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSOS DISPAROS DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ATIPICIDADE. TENTATIVA DEFURTO. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ.1. O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenasexige, para sua configuração, a convergência de condutas com afinalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante oefetivo cometimento das infrações...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...

Processual penal. Embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO. - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL QUANDO, NOS CRIMES DA NATUREZA DOS EM CAUSA, HÁ VIOLÊNCIA REAL. QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO, CONHECE-SE DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERINDO-O; QUANTO A SEGUNDA QUESTÃO, NEGA-SE PROVIMENTO

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CRIME PROGRESSIVO. - NÃO SE APLICA O INCISO IX DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO PENAL QUANDO, NOS CRIMES DA NATUREZA DOS EM CAUSA, HÁ VIOLÊNCIA REAL. QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO, CONHECE-SE DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, INDEFERINDO-O; QUANTO A SEGUNDA QUESTÃO, NEGA-SE PROVIMENTO

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que tange ao art. 14, II, do CP, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor

TENTATIVA DE FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA POR ANALOGIA AO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. RECURSO MINISTERIAL PLEITEIANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSILIBIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INSTITUTO PREVISTO PARA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. OS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SÃO REGIDOS PELAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS....