Quadro Geral de Credores
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... contra o devedor, inclusive daquelas dos credores" particulares do sócio solidário, relativas a cr\xC3" ... artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta ... § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , que sujeite a riscos os seus credores; II - forem verificadas reiteradas infraes a ... b) levantar o balano geral e o inventrio de todos os livros, documentos, ... votar os titulares de crditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... em benefício de clientes e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito ... simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: ... I - cooperados ou ... os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão dos como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados ... , disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ... Os interessados poderão impugnar o quadro geral de credores, mas decairão dêsse direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão ... previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ... á os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... e prepostos com poderes de administração geral; ... II - os procuradores ad negotia, embora sem ... - apresentar, depois da publicação do quadro geral de credores (art. 96, § 2°) e do despacho ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9462, DE 19 DE JUNHO DE 1997. Determina Seja Dada Maior Publicidade Aos Editais, Avisos, Anuncios e Quadro Geral de Credores Na Falencia, Na Concordata e Na Insolvencia Civil.
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Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... homologação do quadro" geral de credores e o pagamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... homologação do quadro" geral de credores e o pagamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0251976-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRÉDITO LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal bandeirante consignou: "A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente...
... CRÉDITO LANÇADO NO QUADRO" ... GERAL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0262399-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CREDORES. ... HABILITAÇÃO ... , mas não incluído no quadro ... geral de credores (QGC) ...
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Acórdão nº 2012/0078057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE ... ção do quadro geral de credores em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos credores, e será processada nos autos ...
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Acórdão nº 2014/0238371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... as classes, contemplados no Quadro ...
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... credores em detrimento de devedor sem ... determina a organização do quadro ... -
Acórdão nº 2015/0172236-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Estando os bens da empresa integrante de grupo...
... PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... os interesses da totalidade do quadro geral de credores ... -
Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ
Crédito trabalhista deve compor quadro de credores de recuperanda
O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão é do dia 16/5. <... -
Acórdão nº 2012/0242416-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... no Quadro"-Geral de Credores ... 3. Recurso especial n\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobretudo diante da retificação do quadro geral de ...
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Acórdão nº 2011/0000456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de...
... CONFORME O QUADRO ...