Quadro Geral de Credores
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃORETARDATÁRIA NÃO OBRIGATÓRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO APÓS O ENCERRAMENTODA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COMORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA.AGRAVO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-57.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9440-47.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44941-83.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÃQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES.1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilÃquidos, a ação de conhecimento deverá...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-29.2008.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....
... que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-29.2008.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....
... que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-29.2008.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....
... que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145100-29.2008.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho, em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falências, se exaure com a individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar. Precedentes....
... que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , por conseguinte, à sua habilitação no quadro" geral de credores. A determinação de habilitaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-236000-49.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... judicial, estando, inclusive, lanada no Quadro Geral de Credores, ainda que a iniciativa do ...
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Acórdão nº 2011/0054590-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17840 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE RECUPERAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO QUADRO DE CREDORES, COM PEDIDO DE IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... , mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-84.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... ública, sendo pertinente destacar a regra geral inscrita no artigo 114, inciso I, quanto à ... quadro geral de credores pelo valor determinado na ...