quais as funções do presidente da republica
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... - cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional ..., não remunerada, e o exercício das funções dos seus membros não acarretará quaisquer ônus ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e às constantes do Anexo VII desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da ituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ..., a nomeação dos servidores", às quais se acresceram leis orçamentárias discutidas e ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da ituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, ... aos crimes de responsabilidade do Presidente dos Tribunais, e os incisos XVI a XXIII ao artigo ..., a nomeação dos servidores", às quais se acresceram leis orçamentárias discutidas e ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de ... Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores ... cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada ...da Independência e 63. da República...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser ... necessário para o cumprimento de suas funções. Artigo VII. Nenhuma disposição desta ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... II - museus privados, inclusive aqueles dos quais o Poder Público participe; e. III - museus ...ê Gestor do SBM será presidido pelo Presidente" do IBRAM, ou por representante por ele indicado. \xC2"...ções adequadas ao cumprimento de suas funções, e ao bem-estar dos usuários, servidores, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... as seguintes regras de segregação de funções:. I - as unidades responsáveis por funções de ...ão sob a supervisão direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a função de ... interinamente pelo Presidente da República; e. III - no caso de vacância, até a posse do ...ção e Fiscal as matérias sobre as quais devam pronunciar-se;. c) apresentar ao Banco ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, ... sua vigência, na área de informática, os quais serão considerados prioritários no aporte de ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... por um Conselho de Administração com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva, e ...ços de conservação em localidades nas quais" a Infraero disponha apenas de órgão de navegaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... dificuldades para o desempenho de funções;. #Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de ... a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... finalísticas e administrativas do DNPM, os quais serão incorporados ao seu patrimônio. Art. 5º ...ção e Assessoramento Superiores e 283 Funções Gratificadas, na forma do Anexo I. Parágrafo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem ... peIos Procuradores da Fazenda Nacional aos quais tenha distribuído ditos processos;. III - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... a organização da sociedade civil, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3"... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...§ 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o unal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas ...ções serão feitas pelo Presidente da República, mediante indicações do Tribunal de Justiça, ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente. Art. 68. Ao Cartório ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. .... § 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu ...§ 3º Nos casos de manifesta fraude, o Presidente do CGen poderá suspender cautelarmente o ... acabado ou material reprodutivo para os quais se deseja a redução da parcela de 1% (um por ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
.... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ... - quarenta e quatro membros titulares, dos quais vinte e nove representantes da sociedade civil e ... reuniões do CNPCT, a convite de seu presidente:. I - representantes de conselhos ou de ... Decreto, que disporá sobre os cargos e funções destinados a essa finalidade. . Art. 13. Incumbe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
.... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, .... § 2o As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA ... Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... apuração, referentes às vendas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais ...funções de artigos classificáveis nas posições 85.32, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... pelas instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers ...ARTIGO 3. Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ..., de seus resíduos e de suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, ...ão, do planejamento e da execução das funções" públicas de interesse comum relacionadas à gest\xC3"...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...ção vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... ao exercício de cargos profissionais e funções públicas;. c) juros de depósitos, em dinheiro, ...ívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da ...