quais as funções do presidente da republica
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 39, ... Ministério a que se vinculem entidades às quais se aplique o disposto no art. 178 do Decreto-Lei ... extintos os cargos em comissão, as funções" de confiança, de direção superior ou intermedi\xC3" ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... § 3º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o unal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas ... ções serão feitas pelo Presidente da República, mediante indicações do Tribunal de Justiça, ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente ... Art. 68. Ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... , seja de que categoria fôr e sejam quais forem as funções que exerça ... § 1º ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O Presidente da República, ... Faço saber que o Congresso ... de 20 anos de serviço na carreira, dos quais, 10 de exercício no exterior e que tenham ... Secretaria de Estado, para exercer suas funções nas Missões Diplomáticas e Repartições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... § 2o As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA ... Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), ... quais afirmam não existir qualquer empecilho para ... funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... remuneração pelo desempenho de suas funções ... § 3o As despesas relativas à ... atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial da União ... Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CNDM contará com recursos orçamentários e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na ... e o PNEsporte; IV - demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 ... e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa; ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção de suportar ou nutrir, ou ambas as funções, o crescimento e a sobrevivência destes ... e o outro pelo chefe do laboratório, os quais, em conjunto, observando os métodos analíticos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ) dias após a publicação desta lei, os quais serão tributáveis na conformidade da ... ílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas; ... c) de contribuições para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040709520194058500), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804070-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... campis, restabelecendo-se os cargos e funções de confiança que estavam ocupados quando da ... cargos de servidores públicos efetivos, os quais permanecerão no Quadro da Administração ... 84, VI, "b" da CF/88, compete ao Presidente da República dispor sobre a Administração, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art ... § 5º As funções dos conselheiros não serão remuneradas e o seu ... § 3º Nos casos de manifesta fraude, o Presidente do CGen poderá suspender cautelarmente o ... acabado ou material reprodutivo para os quais se deseja a redução da parcela de 1% (um por ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o disposto no artigo ... , com algumas dissonâncias, as quais pedirei vênia p ara suscitar ... assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem ... novo, o ato normativo editado pelo Presidente da República invade esfera reservada à lei, ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... Art. 111. As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas ... de trânsito poderá exercer essa funções" sem que apresente Certificado habilitando-o para \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente da República nomeará 2 (dois) que, ... ência desta Lei, estejam exercendo suas funções no território do novo Estado, sendo-lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... a finalidade de integrar as seguintes funções atribuídas às entidades referidas nesta Lei: ... pela legislação do FUNRURAL, os quais não poderão ser reduzidos sob qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Parágrafo único. As funções de que trata êste artigo é atribuído o ... ou de sociedade de economia, mista, os quais ficarão afastados de suas funções, enquanto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... limites de valor, os critrios segundo os quais as instituies financeiras informaro administrao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos da ... Superiores - DAS 1, 2 e 3 e das funções de confiança farão jus ao percentual a que se ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ... despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito ... qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... Art. 41. Quando autorizado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... e Vice-Prefeitos, o exercício de funções" executivas nos Diretórios Partidários; ... \xC2" ... igual número, à Convenção Regional, os quais deverão ser registrados, em cada chapa, na forma ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro ...