quais as funções do presidente da republica
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... ao exercício de cargos profissionais e funções públicas; ... c) juros de depósitos, em ... ívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as garantias da ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a formação de organizações sociais nas quais os deficientes possam desenvolver uma vida plena ... 8. No exercício das funções que lhes confere este Artigo, os Conselhos e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de ações limitadas no tempo das quais resultem produtos que concorram para a expansão ... , nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança; ... 8. ativos permanentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... ção Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais ... ística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... nº 9.613, de 3 de março de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou ... funções de confiança ... Art. 5º A organização e o ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... ção do presente Acordo, as autoridades dos quais", ou seus representantes, constituirão uma Comiss\xC3" ... 2. Além das funções que decorram das compensações de contas, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... O Presidente da República ... Faço saber que o Congresso ... c) criar ou extinguir cargos ou funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... a Diretoria nos assuntas sôbre os quais esta imvoque o seu pronunciamento ; ... h) prover ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e entidades da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... quais se torna possível nominar o direito ao ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, ... investidos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o SENADO ... funções, bem como as normas, atribuições e ... quais o Código Penal Militar comina essas penas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes: ... I ... do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso ... jurídico e idoneidade moral, dentre os quais o Presidente da República nomeará dois que, com ... ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível ... § 4º - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8671, DE 06 DE JULHO DE 1993. Cria Cargos de Procurador do Trabalho de 2 Categoria e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o ... - DAS, de acordo com Anexo I desta Lei, os quais serão preenchidos mediante designação do ... do Ministério Público do Trabalho as Funções Gratificadas e Gratificações pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... 1991 e correspondentes relatórios, aos quais se refere o art. 165, § 3º, da Constituição ... Judiciário, com a criação de cargo e funções decorrentes, estritamente, de implantação de ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos ... § 1º Os cargos e funções existentes na lotação do Tribunal Regional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor ... § 2° A Presidência ... e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente ... Art. 60. Ao ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... , § 2º; 6º e 7º da Lei nº 13.188/15, os quais ... não importam em violação do devido ... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica, ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o SENADO FEDERAL ... aos cargos, comissões ou funções, estabelecidos em lei, regulamento, regimento ... Govêrno do Distrito Federal estabelecerá quais" as funções a que se refere êste artigo ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no ... aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDASUS.” (NR) ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... quais o Brasil seja signatário; ... V - estabelecer e ... indispensável ao exercício de suas funções, em petição que fundamentará o pedido e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... preferencialmente para ações das quais resulte a redução dos desequilíbrios ... ção, de malhas que não desempenhem funções estruturais; ... intensificação do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sistemas de ensino, as matérias dentre as quais poderá cada estabelecimento escolher as que ... habilitados para o exercício das funções de direção dos estabelecimentos de um sistema, ...