qual o objeto do processo penal
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pela autoridade de investigação Sipaer, a qual decidirá sobre a composição da comissão de ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto" de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração ... ça do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... de fórmula que dependa de manipulação na qual figure substância sob regime de controle ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração, ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... A atividade jurisdicional de execuo penal nos estabelecimentos penais federais ser ... penal federal de segurana mxima ao qual for recolhido o preso ... Pargrafo nico. O ... as aes de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados execuo da pena ... mantendo aquele juzo a competncia para o processo e para os respectivos incidentes ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... processo social, econômico, político e cultural no ... Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação ... § 3º São ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... , bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II – o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... da vontade e o ato cirrgico, perodo no qual ser propiciado pessoa interessada acesso a ... Toda esterilizao cirrgica ser objeto de notificao compulsria direo do Sistema nico de ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ... 63 do Cdigo de Processo Penal ... CAPTULO III Das disposies finais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ... , ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não ... , civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... objeto ... § 1º As informações pormenorizadas da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; ... XVI - ... II - publicação oficial, da qual constarão os nomes do representado e de seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ão ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se no prazo que lhe fôr ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 3 ... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos ... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... -se instituda a mediao na data para a qual for marcada a primeira reunio de mediao ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... sob a titularidade de não residentes, da qual" participe, seja sócio, proprietário ou benefici\xC3" ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta ... SEÇÃO ... documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... § 1º O titular do cargo no qual se deva dar a reintegração será reconduzido ... ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... da interveno no exceder a seis (6) meses o qual, por deciso do Banco Central do Brasil, poder ser ... em nome da instituio, indicando o seu objeto, nome e endereo do mandatrio; ... c) dos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação ... Art. 27. As decisões ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... São crimes de ... a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, ... se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a ...