qualificação de soldadores

EMENTA PAMPEANO ALIMENTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No aspecto, a equiparação salarial, conforme o art. 461 da CLT, exige identidade de funções, o que pressupõe mesma perfeição técnica e produtividade, além de inexistência de diferença superior a dois anos na função (norma vigente há época do contrato de trabalho). O fato constitutivo do direito, no caso, a identidade de funções, deve ser comprovado

AÇÃO DE COBRANÇA – Alegação do princípio da exceptio non adimpleti contractus – Comprovação de descontinuidade na solda, mas sem prejuízo para operação – Ausência de qualificação dos soldadores inócua no caso – Exceção do contrato não cumprido desacolhida no primeiro grau – Recurso improvido inclusive quanto ao pedido subsidiário.  (TJSP;  Apelação 1004264-76.2015.8.26.0597; Relator (a): Silveira

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE TAREFAS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR PARADIGMA E PARAGONADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. De acordo com o artigo 461 da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial para fins de isonomia salarial exige prova da identidade de funções, que é fato constitutivo de direito. Por isso, na hipótese, o ônus

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO CONFIGURADO. O limite de duração das jornadas laborais é uma das maiores conquistas da classe trabalhadora ao longo da história. As exceções à regra geral exigem prova suficiente do enquadramento, sob pena de restar violada a proteção, relativa a normas de higiene, saúde e segurança do trabalhador. A falta de registro de...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Constatando-se que o autor não se desvencilhou do ônus de provar o alegado desvio funcional, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. Recurso a que se nega provimento, no particular.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 6 DO TST. HORAS IN ITINERE . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 58, §2º, DA CLT E...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO. A regularidade dos depósitos de FGTS há de ser comprovada pelo empregador, à luz do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como do Princípio da Aptidão para a Prova. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ nº. 301 da SDI-1 do TST. Tem-se, pois,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 De acordo com o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 90 do C. TST, se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Sentença proferida em congruência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA E QUE EXCEDEM O SEU FINAL. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Consoante previsto na Súmula nº 366 do C. TST, apenas não devem ser computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para que seja reconhecido o direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, é necessário que o empregador determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, bem como que tais atividades sejam estranhas à função contratada e que haja diferenciação de salários entre a função originalmente exercida e...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório em atividade insalubre, ainda que previsto em ajuste individual ou coletivo, quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT. Negado provimento ao recurso da reclamada.

DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE CONSUMOU ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Nos termos do art. 461 da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial é possível quando houver identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário mínimo (entendimento desta 5ª Turma). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE CONTAGEM DE MINUTOS PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT. Não observado o critério legal de contagem da jornada...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Inaceitável o regime compensatório quando o reclamante trabalha em condições insalubres.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Comprovada a identidade de funções e não apontado pelo empregador fato impeditivo à equiparação salarial, são devidas as diferenças salariais correspondente. Aplicação do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA Conforme é possível inferir do acórdão regional, não há indícios de vícios no laudo pericial a justificar sua anulação, sua desconsideração probatória ou a realização de nova perícia. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acolhimento da pretensão...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Evidenciado o exercício de funções idênticas e não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), impõe-se o acolhimento da tese inicial, sendo devido o pagamento das diferenças salariais por equiparação vindicadas. Aplicação do artigo 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Recurso...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de o empregado ser chamado ao trabalho pelo celular enquanto estiver no período de descanso, não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porquanto não há restrição à liberdade de locomoção. Adoção da Súmula nº 428 do TST.