qualificação de soldadores

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme entendimento consolidado na Súmula 23 deste TRT 6ª Região, com amparo nos julgamentos dos IUJs 0000124-68.2015.5.06.0000, 0000267-57.2015.5.06.0000 e 0000323-90.2015.5.06.0000, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus da prova relativo à existência de acúmulo de funções e tarefas realizadas. Não se desincumbindo o reclamante do encargo que lhe pertencia, resta indeferido o pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do apelo, eis que interposto tempestivamente e subscrito por advogado habilitado. Preparo dispensado. MÉRITO: Das diferenças salariais para o piso normativo de profissional qualificado. Sustenta...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os requisitos que compõem o tipo do artigo 461 da CLT não restaram delineados de modo consistente, sendo inviável, à luz do que consta dos autos, concluir direito à equiparação dos salários percebidos pelo reclamante e o paradigma. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. HÉRNIA UMBILICAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. Evidenciado por meio de laudo pericial que não há nexo de causalidade entre a prestação de serviços e a alegada patologia, e, restando insuficientes as demais provas nos autos para invalidá-lo, tem-se por inexistente o nexo causal e, por consequência, ausente o dever de indenizar. Recurso ordinário do autor a que se nega...

EMENTA HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme OJ nº 47 da SDI-I do TST, a base de cálculo da hora extra será a soma do salário contratual mais a soma do adicional de insalubridade. Recurso da reclamada que se nega provimento no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DO RESPEITO ÀS NORMAS PROTETIVAS DA SAÚDE DA TRABALHADORA. Não tratou a reclamada - ônus que lhe incumbia, mercê do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015 - de demonstrar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, nem quanto ao sistema de exaustão e biombos de que trata o laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESVIO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. 1. Competindo à reclamada o ônus da prova acerca do pagamento salarial compatível com o cargo ocupado pelo empregado, e tendo ela se desincumbido desse encargo, é de ser ratificada a decisão que indeferiu a postulação relativa ao desvio funcional. 2. Recurso...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME . O tempo despendido pelo trabalhador na colocação e retirada de uniformes, essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, integra o conceito de tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o art. 4º da CLT. A desconsideração deste período na jornada de trabalho implicaria transferir para o trabalhador parte do ônus da atividade econômica, o que é...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Provada a identidade de funções entre o equiparando e o paradigma e ausente qualquer fato impeditivo ao direito do empregado - cujo ônus de prova, diante de alegação expressa, incumbe ao empregador -, são devidas diferenças salariais decorrentes...

EMENTA: ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo nos autos acordo de compensação de jornada, e também o apontamento da paga de horas extras, além da prova oral ter confirmado a correção dos controles de ponto, deve ser reformada a sentença, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extras. Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A realização de uma nova perícia está regulada no art. 480 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, sendo estabelecida a possibilidade de ser renovada "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", circunstância esta não ocorrida no presente processo.