quantia indevida
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Acórdão nº 2016/0178686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... agravante a pagar, à autora, a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por ...
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Acórdão nº 2016/0266619-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recusa indevida" para cobertura de prótese (marcapasso) necessária ao sucesso do\xC2" ... R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o ...
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Acórdão nº 1.0472.11.004613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR BLOQUEADO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro...
... reais e trinta e seis centavos), do qual deve ser descontado a quantia de R$ 302,18 (trezentos e dois reais e dezoito centavos), cujo ... Cdigo de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão Nº 0000639-11.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2- Por sua vez a cobrança indevida de valores demonstra o equívoco perpetrado pela instituição ré e, ... 4 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão Nº 0000520-77.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... único, do CDC, que preconiza que o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão nº 2016/0034334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO...
... 9. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 2015/0307436-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. DECRETO DA PREVENTIVA. SUPOSTA NULIDADE DAS PROVAS COLETADAS NO ATO DO FLAGRANTE E AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS
... indevida supressão de instância. Precedentes. ... deletéria - cocaína - e elevada quantia em dinheiro, fatores ... -
Acórdão nº 1.0481.12.012215-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS - MULTA POR...
... condenada a devolver o que nunca recebeu do Autor/Apelado, sendo indevida sua condenao restituio do valor de R$ 47.365,79. Aduz que no ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS - RESTITUIÇÃO DOBRADA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da...
... do negcio jurdico, e condenao do Apelante restituio em dobro da quantia cobrada indevidamente, e ao pagamento de indenizao por danos morais ... 42 do CDC dispe que:O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Processo nº 0007448-03.2014.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... casu, o consumidor foi submetido à cobrança de quantia indevida, ...
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Acórdão Nº 0000493-48.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ...
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Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício...
... o requerido ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser paga a ttulo indenizatrio dever ser acrescida de juros de mora de 1% ... Em suas razes, ordem n. 107, o apelante assevera indevida a sua condenao restituio em dobro, ao argumento de que no configurada sua ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000281-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de direito disponível é facultado à parte renunciar ou formular...
... 42, pargrafo nico, do CDC, que estabelece:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0290.14.010646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Não constatada a cobrança indevida de forma maliciosa pela vendedora do imóvel, afasta-se a restituição em dobro dos valores dispendidos pelos compradores, nos termos do art. 42 do CDC. Na fixação do...
... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0467.13.000406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CHEQUE CUSTÓDIA - DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA 370, STJ - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto,...
... Juiz a quo em R$ 8.000,00, quantia que se adequa s peculiaridades do caso e que se encontra dentro da mdia ... Com efeito, sempre que houver cobrana de quantia indevida em face do consumidor, a consequncia ser a repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 1.0467.13.000406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CHEQUE CUSTÓDIA - DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA 370, STJ - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto,...
... Juiz a quo em R$ 8.000,00, quantia que se adequa s peculiaridades do caso e que se encontra dentro da mdia ... Com efeito, sempre que houver cobrana de quantia indevida em face do consumidor, a consequncia ser a repetio do indbito, por valor ... -
Acórdão nº 1.0193.13.004441-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DO DESCONTO DAS PARCELAS - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE...
... data incluso; b) condenar a parte autora a restituir, em dobro, a quantia referente a 7 parcelas do contrato, que corresponde o valor de R$ 6.824,28 ... fazer jus indenizao por danos morais, haja vista a inscrio indevida de seu nome nos rgos de proteo ao crdito. Pois bem. O dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025517-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos
... S/A e BANCO DO BRASIL a pagarem Autora, de forma solidria, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ttulo de compensao por danos morais, ... Na hiptese dos autos, no h dvida de que a cobrana indevida supera os meros dissabores cotidianos, sendo que tal constrangimento ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma...
... 42 do CPC dispe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0183.12.007179-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Sob a batuta do Código de Defesa Do Consumidor, o regime de responsabilização do prestador/fornecedor de serviços é o objetivo, isto é, prescinde-se da demonstração de...
... centavos), bem como condenou a primeira apelante ao pagamento da quantia de R$ 27.702,28 ( vinte e sete mil setecentos e dois reais e vinte e oito ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0183.12.007179-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- DIREITO DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Sob a batuta do Código de Defesa Do Consumidor, o regime de responsabilização do prestador/fornecedor de serviços é o objetivo, isto é, prescinde-se da demonstração de...
... centavos), bem como condenou a primeira apelante ao pagamento da quantia de R$ 27.702,28 ( vinte e sete mil setecentos e dois reais e vinte e oito ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A instituição financeira que realiza descontos indevidos na conta corrente do...
... devoluo dos valores descontados na conta da autora, totalizando a quantia de R$10.273,52. (dez mil e duzentos e setenta e trs reais e cinquenta e ... em sua inicial os descontos realizados em sua conta de forma indevida durante o perodo de 2014 a 2019 e que a presente ao foi ajuizada em junho ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples.Não há dano moral indenizável, se não há repercussão na esfera íntima da parte. Nos termos do art. 85
... 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR ANALFABETO, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E UTILIZADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É nula a contratação de empréstimo por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não
... , no caso especfico dos autos, ele (autor analfabeto) usufruiu da quantia creditada em sua conta corrente, sem maiores questionamentos, e no se ... 42, p. n., do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ...