quantia indevida
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Acórdão nº 1.0223.15.015186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Aborrecimento, mágoa e dissabor fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. 2. A devolução em dobro de...
... tambm a restituio em dobro dos valores "cobrados de forma indevida, considerando-se para tanto a totalidade do contrato ou no mnimo as ... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que ... -
Acórdão nº 50008997320228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50107346520218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50028797920198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50116639720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50005158220208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50059517620218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50025198020218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50079903420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50227123620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50423889620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50007088320218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 50345423520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DESCUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, EXCETO SE OCORRER ENGANO...
... o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à repetição em dobro do indébito, exceto se ocorrer ... -
Acórdão nº 2016/0158150-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...
... APETRECHOS ... UTILIZADOS ... ESTUPEFACIENTE E DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO ... 7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 2016/0174825-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA MAIS NOCIVA
... APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA" EM DINHEIRO ... SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, \xC2" ... 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 2015/0317291-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO
... QUANTIA EM DINHEIRO. ... 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO ... indevida supressão de ... instância ...
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Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... menor 8 (oito) anos de idade, oferecendo-lhe a quantia de R$ ... -
Decisão Monocrática Nº 0257274-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS NO CONTRATO POR CADA POSTE COMPARTILHADO. ADUZ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS E RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA, ANTE AO DESEQUILÍBRIO COM GRANDES EMPRESAS QUE PAGAM QUANTIAS MENORES AO ACORDADO. PLEITO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO
... RESSARCIMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA, ANTE AO ... DESEQUILÍBRIO COM GRANDES EMPRESAS QUE PAGAM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... I- declarar indevida ...
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Acórdão nº 1.0249.17.002579-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS. Comprovada a existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que haja verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, conforme autoriza o art. 6º, VIII, CDC. De conformidade com o disposto no art. 42, parágrafo
... Ressalta que inexiste cobrana indevida, uma vez que restou comprovada a contratao. Embora tenha o Apelado ... nico, Cdigo de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito restituio, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
... o valor indenizatrio fixado, pretendendo sua majorao para a quantia de R$ 25.000,00. Sustentou que os valores indevidamente descontados ... 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
... o valor indenizatrio fixado, pretendendo sua majorao para a quantia de R$ 25.000,00. Sustentou que os valores indevidamente descontados ... 42 - [ ... ] pargrafo nico: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em ... -
Acórdão nº 2016/0230806-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NÚMERO DE PORÇÕES DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. NATUREZA NOCIVA DA COCAÍNA E DO CRACK. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE...
... narcotraficância e de certa quantia em dinheiro, além do ... narcotraficância, autorizando a preventiva ... 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. ... INADIMPLENTES. ... RESPONSABILIDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. ... recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo ...