Quebramento de Fiança
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Acordão da , 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÃS. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nÃtidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princÃpio da fungibilidade recursal.2. Configura-se
... cumprimento das seguintes medidas cautelares, sob pena de quebramento de ... f) proibição de ausentar-se do país, devendo entregar o seu ... -
Decisão Monocrática nº 5004386-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Marzo de 2012
... Aos presos em flagrante foi concedida liberdade provisória com fiança. Todos efetuaram os respectivos recolhimentos, expendido-se os respectivos ... - Do quebramento da fiança pelo acusado JONAS HENRIQUE FRIZON ... 3. Dispõe o artigo 341, ...
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Acórdão, Processo nº 5008832-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... designada para 18/07/2016, ocasio em que foi declarado o quebramento de fiana e decretada a revelia e a priso preventiva. E ainda, nesta ...
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Direito Processual Penal
... ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança idônea ... (B) Durante boa parte do Império, sobretudo a partir de ... com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta ... (C) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ...
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Decisões Monocráticas nº 181812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... liberdade quando da prisão em flagrante, efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o reforço da fiança no ... Além disso, eventual perdimento do valor da fiança, por seu quebramento ou pela não apresentação para o início do cumprimento da pena, não ...
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Decisão da Presidência nº 181812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... liberdade quando da prisão em flagrante, efetuou o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o reforço da fiança no ... Além disso, eventual perdimento do valor da fiança, por seu quebramento ou pela não apresentação para o início do cumprimento da pena, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5066958-35.2017.4.04.0000),10-01-2018
... 334-A DO CP. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO DA FIANÇA. 1. Esta Corte possui posicionamento no sentido de condicionar o ... determino o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento da fiança e revogação da liberdade provisória: a) comparecer perante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5005641-02.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... dispensa do pagamento ou a redução do valor fixado a título de fiança. Segundo consta dos autos da Comunicação de Prisão em Flagrante n.º ... , mediante assinatura do respectivo termo, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Decisão Monocrática nº 5018379-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Octubre de 2012
... De outra parte, tambm entendimento desta Corte que o quebramento da fiana autoriza, se o caso assim recomendar, seja exigido o reforo ...
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Decisao Nº 8007492-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2021
... , SENDO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO ... ... PRETENSÃO DA IMPETRAÇÃO ... de quaisquer das medidas acima fixadas importará na pena de quebramento da fiança, nos termos do art. 327 e 328, CPP, e na decretação de ...
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Decisão Monocrática nº 5019945-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Septiembre de 2013
... , inicialmente, que a autoridade policial havia arbitrado fiança no valor de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais), o que restou mantido ... COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO. REFORÇO DA FIANÇA PRESTADA ... - O quebramento da fiança, nos termos ...
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Acórdão, Processo nº 5004876-24.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
... perante o Juízo de primeiro grau, inclusive com o pagamento de fiança (ID38733443) ... O Ministério Público Federal, em seu parecer, nesta ... Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5022234-82.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Octubre de 2013
... de liberdade provisória, condicionada ou não ao recolhimento de fiança, tendo juntado diversos documentos a fim de comprovar as alegações ... COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO. REFORÇO DA FIANÇA PRESTADA ... - O quebramento da fiança, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... QUEBRAMENTO DA FIANÇA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE CRIMINOSA ... -
Decisão Monocrática nº 5022051-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2013
... ão de liberdade provisória independentemente do recolhimento de fiança ou, caso se entenda pelo arbitramento de contracautela, que essa seja ... COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO. REFORÇO DA FIANÇA PRESTADA ... - O quebramento da fiança, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 5021991-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2013
... de liberdade provisória, condicionada ou não ao recolhimento de fiança ... É o relato do essencial. Decido ... É consabido que a decretação ... COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO. QUEBRAMENTO. REFORÇO DA FIANÇA PRESTADA ... - O quebramento da fiança, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 5018220-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... -2017, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta ... flagrado o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento da fiança arbitrada: ... a) não mudar de residência, sem prévia ...
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Decisão Monocrática nº 5018220-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... -2017, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta ... flagrado o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento da fiança arbitrada: ... a) não mudar de residência, sem prévia ...
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Decisão Monocrática nº 5018220-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... -2017, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta ... flagrado o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento da fiança arbitrada: ... a) não mudar de residência, sem prévia ...
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Decisão Monocrática nº 5018526-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... onde retornava ao ser presa, e pede a exclusão da exigência da fiança ... É o relatório. Decido ... A paciente foi presa em flagrante, em ... compromisso, com as condições elencadas abaixo, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Decisão Monocrática nº 5018526-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... onde retornava ao ser presa, e pede a exclusão da exigência da fiança ... É o relatório. Decido ... A paciente foi presa em flagrante, em ... compromisso, com as condições elencadas abaixo, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Decisão Monocrática nº 5018526-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 24 de Abril de 2017
... onde retornava ao ser presa, e pede a exclusão da exigência da fiança ... É o relatório. Decido ... A paciente foi presa em flagrante, em ... compromisso, com as condições elencadas abaixo, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Decisão Monocrática nº 5010068-76.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 15 de Marzo de 2017
... o juízo de origem concedeu-lhe a liberdade provisória, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Aduz, em síntese, ... compromisso, com as condições elencadas abaixo, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Acórdão, Processo nº 5004592-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-04-2019
... de Cumprimento de medidas cautelares, inclusive com o pagamento de fiança (ID35806960) ... Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela ... Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5037456-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 29 de Agosto de 2016
... transportada não justificaria o montante arbitrado a título de fiança ... É o relato do essencial. Decido ... Da visualização da plataforma ... artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança, tendo em vista a suposta prática dos delitos capitulados no ...