Quebramento de Fiança
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... A autoridade policial estabeleceu fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). . Houve, por fim, tempestiva ... quaisquer das medidas acima fixados, sujeita-lo-á à pena de quebramento da fiança, nos termos do art. 327 e 328, CPP, e decretação da sua ...
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Decisão Nº 08092087920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-01-2020
... da liberdade provisória do paciente, condicionada ao pagamento de fiança e cumprimento de algumas medidas cautelares diversas da prisão, firmada ... decretação de prisão preventiva, e de que, b) sob pena de quebramento da fiança, deverá comparecer perante a autoridade todas as vezes que for ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.023493-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Julio de 2008
... de liminar, objetivando reformar a decisão que declarou o quebramento de fiança, revogou a liberdade provisória e decretou a prisão ...
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Decisão Monocrática Nº 5015886-42.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-03-2022
... flagrante e concedeu liberdade provisória, mediante pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela suposta ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Acórdão Nº 0803183-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-05-2021
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO...
...PROCESSUAL. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU. ...Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de. quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia. permissão da autoridade ... -
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...A autoridade policial estabeleceu fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autuado, por meio de defensor ... de algumas condições, cujo descumprimento implica no quebramento da fiança. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a ...
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Decisão Monocrática nº 0006811-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2011
... a quo, quando da prolação da sentença, declarou a quebra da fiança outrora concedida à ré, revogando a sua liberdade provisória e ...quebramento por parte da paciente, porquanto a prática de outra infração no curso ...
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Acórdão nº 0000397-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE RELATIVA À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACIENTE. EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE. FIANÇA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE RELATIVA À. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO DO. ...de evadir-se do distrito de culpa sob pena de quebramento da fiança", afigura-se. injustificada e avessa ao escopo do instituto em ... -
Decisão Monocrática nº 5007390-30.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Abril de 2013
... Federal de Cascavel/PR, buscando a exoneração ou a redução da fiança arbitrada em R$ 35.000,00. Relata que a fiança inicialmente estipulada ...Ademais, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5007669-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Abril de 2013
... Criminal de Cascavel/PR, objetivando a exclusão ou a redução da fiança arbitrada. . Relata a parte impetrante que o paciente foi preso em ...Ademais, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Acórdão Nº 0001880-96.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA NA SENTENÇA A QUO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PERDA DA
...EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA. AFASTAMENTO DA PERDA DA FIANÇA. DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA. DE FIANÇA. PERDA DE METADE ...343 do. Código de Processo Penal, o quebramento. injustificado da fiança importará na perda da. metade do seu valor. 4. ... -
Decisão Monocrática nº 5011598-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2013
... autoridade judicial concedeu-lhes a liberdade provisória mediante fiança fixada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um, levando ...327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares ...
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Decisão Monocrática nº 5007161-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Abril de 2013
... do Juízo da Vara Federal de Guaíra/PR, buscando a redução da fiança arbitrada em R$10.000,00. Relata que o paciente foi preso em flagrante no ...Ademais, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática N° 07062339720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA em favor de DORIVAL NONATO DA SILVA, em razão do indeferimento do pedido de liminar submetido à autoridade plantonista. Narra haver sido o paciente preso em flagrante no dia 24/02/2023 sob a acusação de ter praticado os tipos penais descritos nos artigos 329, 330 e 331, do Código Penal e 306, da Lei nº 9.503/97....
... provisória na audiência de custódia, mediante pagamento de fiança no valor equivalente a 20 salários-mínimos. Entretanto, embora não ...érito policial e da eventual instrução criminal, sob pena de quebramento da fiança e possível decretação de sua prisão preventiva (CPP, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002542-06.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA
...PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE. ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ...312 e 313 do CPP. Quanto ao quebramento da fiança, transcrevo os arts. 341, III e 343, ambos do. CPP:. Art. 341. ... -
Decisão Monocrática Nº 0049414-21.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEMINFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA QUEBRA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES DESTA
...PRISÃO PREVENTIVA POR QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE. ENDEREÇO SEM. INFORMAÇÃO NOS AUTOS. CITAÇÃO POR. ...312 e 313 do CPP. Quanto ao quebramento da fiança, transcrevo os arts. 341, III e 343, ambos do. CPP:. Art. 341. ... -
Decisão Monocrática nº 5004984-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Abril de 2012
... NILDO ANTONIO RONSONI, foi concedida liberdade provisória com fiança nos autos nº 5000256-67.2010.404.7012, expedindo-se o respectivo alvará ... em razão de uma delas, o que caracteriza hipótese de quebramento da fiança. O artigo 343 do Diploma Processual mencionado, por sua vez, ...
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Decisão Monocrática Nº 5066030-54.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-12-2021
... foi concedida a liberdade provisória mediante a prestação de fiança de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); e b) a prestação de fiança deve ....Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Acórdão Nº 0009929-39.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA EM CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RESPECTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE
...REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. A ...327 e 328 do Código de Processo. Penal, sob pena de quebramento da fiança (fl. 21). ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ... -
Acordao Nº 141367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. 1) Verificado que a prisão do Paciente pela prática, em tese, dos crimes de desacato, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente não encontra amparo em nenhum dos fundamentos elencados no art. 312 do CPP e que a segregação fere o princípio da...
...fiança em valor desproporcional, razão pela qual requer a concessão de tutela ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ... -
Acordao Nº 141367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. 1) Verificado que a prisão do Paciente pela prática, em tese, dos crimes de desacato, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente não encontra amparo em nenhum dos fundamentos elencados no art. 312 do CPP e que a segregação fere o princípio da...
...fiança em valor desproporcional, razão pela qual requer a concessão de tutela ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ... -
Acordao Nº 141367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. 1) Verificado que a prisão do Paciente pela prática, em tese, dos crimes de desacato, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente não encontra amparo em nenhum dos fundamentos elencados no art. 312 do CPP e que a segregação fere o princípio da...
...fiança em valor desproporcional, razão pela qual requer a concessão de tutela ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ... -
Acordao Nº 141367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. 1) Verificado que a prisão do Paciente pela prática, em tese, dos crimes de desacato, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente não encontra amparo em nenhum dos fundamentos elencados no art. 312 do CPP e que a segregação fere o princípio da...
...fiança em valor desproporcional, razão pela qual requer a concessão de tutela ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ... -
Acordao Nº 141367 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-08-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR. 1) Verificado que a prisão do Paciente pela prática, em tese, dos crimes de desacato, embriaguez ao volante e fuga do local do acidente não encontra amparo em nenhum dos fundamentos elencados no art. 312 do CPP e que a segregação fere o princípio da...
...fiança em valor desproporcional, razão pela qual requer a concessão de tutela ...328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ... -
Decisão Monocrática nº 5020314-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Septiembre de 2013
... b) a autoridade policial, quando da prisão em flagrante, arbitrou fiança em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como condição para a soltura do ...ção de prisão preventiva que foi decretada em virtude do quebramento de fiança anteriormente fixada, decorrente de nova prisão em flagrante. ...