Quebramento de Fiança
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Decisao Nº 8010941-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
...LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA FIANÇA ARBITRADA EM DESFAVOR DO PACIENTE. .... Art. 328 . O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5008041-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Mayo de 2012
... coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de R$ 3.000,00. Diz que, após constatado que o preso havia quebrado ...V - praticar nova infração penal dolosa. [..]. Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Decisão Monocrática nº 5040289-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2017
...fiança, nos autos do Habeas Corpus nº 5012899-73.2012.4.04.0000. Sustenta, em ...Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011723-49.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... 3ª VF de Maringá/PR, que concedeu liberdade provisória mediante fiança de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de outras cautelares ... o cumprimento das seguintes condições , sob pena de quebramento da fiança e revogação da liberdade provisória (arts. 327 e 328 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011724-34.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... 3ª VF de Maringá/PR, que concedeu liberdade provisória mediante fiança de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de outras cautelares ... o cumprimento das seguintes condições , sob pena de quebramento da fiança e revogação da liberdade provisória (arts. 327 e 328 do ...
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Decisão Monocrática nº 5009397-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Mayo de 2013
... mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança", ou seja, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a pris\xC3"... 18, a presença dos requisitos da cautelaridade, comprovado o quebramento da fiança pelo menos em outros dois processos e, consequentemente, a ...
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Dos crimes contra a paz pública
... 9.3. Análise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial . Vide comentários ao artigo anterior. 9.4. ...a) O quebramento injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, ...
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Decisão Monocrática nº 5039554-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2016
... ter sido concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegam que o ...3. O quebramento da fiança anteriormente deferida não impede a concessão de fiança em ...
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Decisão Monocrática nº 5038411-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Julio de 2017
... de Cascavel/PR, pretendendo a isenção ou a redução do valor da fiança arbitrada em R$35.000,00. Sustenta que o valor fixado é extremamente ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5038411-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Julio de 2017
... de Cascavel/PR, pretendendo a isenção ou a redução do valor da fiança arbitrada em R$35.000,00. Sustenta que o valor fixado é extremamente ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5038411-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 20 de Julio de 2017
... de Cascavel/PR, pretendendo a isenção ou a redução do valor da fiança arbitrada em R$35.000,00. Sustenta que o valor fixado é extremamente ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... . Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... . Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... preventiva, ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão preventiva remanesce a ... . Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade ...
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Decisão Monocrática nº 5016420-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2017
... Policial 5001921-98.2017.4.04.7101/RS, que fixou em R$ 9.370,00 a fiança em decorrência da prisão em flagrante do paciente em 11.04.2017, ... a garantir o regular processamento do feito na medida em que o quebramento da fiança traz consequências graves de ordem processual e patrimonial. ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.
...IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;. V - praticar nova infração penal dolosa." (NR). "Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se ...
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Decisão Monocrática nº 5044123-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Octubre de 2016
...ª VF de Foz do Iguaçu/PR, objetivando a isenção ou redução da fiança arbitrada em R$ 20.000,00. . Sustenta, em suma, que o paciente não tem ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5047013-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Noviembre de 2016
...OPERAÇÃO SHYLOCK. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E DEMAIS CAUTELARES. ATUAÇÃO DA INVESTIGADA NO SEGUNDO ESCALÃO DA ... artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança, sem prejuízo da entrega de seu passaporte, nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 5044123-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Octubre de 2016
...ª VF de Foz do Iguaçu/PR, objetivando a isenção ou redução da fiança arbitrada em R$ 20.000,00. . Sustenta, em suma, que o paciente não tem ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática nº 5044123-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Octubre de 2016
...ª VF de Foz do Iguaçu/PR, objetivando a isenção ou redução da fiança arbitrada em R$ 20.000,00. . Sustenta, em suma, que o paciente não tem ...Assim, o quebramento da fiança anteriormente deferida justifica a fixação, neste novo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5005355-24.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... concedida a ordem para deferir a liberdade provisória mediante fiança. Assevera que as condições fixadas no acórdão não previam o ...Assim, o quebramento da fiança antes deferida justifica a fixação, neste novo processo, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002344-84.2018.4.04.0000), 25-01-2018
...Pede a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. É o relatório. Decido.A decisão do MM. Juiz Federal Leonardo Müller ... pela prisão flagrancial, constitui uma das causas de quebramento da fiança, cujas consequências são a perda de metade de seu valor, sem ...
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Decisão Monocrática nº 5051989-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2016
..., tais como o uso de tornozeleira eletrônica e/ou a prestação de fiança. . É o breve relatório. Passo a decidir. . No dia 09/11/2016, por ...-02.2016.8.16.0030 e haver, diante de sua prisão, dado azo ao quebramento daquela fiança, justifica a determinação de sua prisão ante tempus. ...
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Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 297/2001 DO ESTADO DE RORAIMA. FUNDEJURR. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MULTAS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...FUNDEJURR. DEPÓSITOS. JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL. MATÉRIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ...lei.”. “Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as. deduções previstas no art. 345 deste Código, o ... -
Acordão da , 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÃS. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nÃtidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princÃpio da fungibilidade recursal.2. Configura-se
...cumprimento das seguintes medidas cautelares, sob pena de quebramento de. fiança:. [..]. f) proibição de ausentar-se do país, devendo ...