queixa crime ameaça

Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38

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RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE...

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Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Injúria. Queixa crime. Prazo decadencial. Pedido prejudicado. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em que se pretende a declaração de preclusão do direito de oferecimento de queixa-crime pelos fatos investigados (ameaça e injúria) no termo circunstanciado em questão, uma vez que teria decorrido lapso temporal maior que 6 (seis) meses. 2. Na espécie, ocorreu...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME DE MORAIS FALEIRO e DENIZAR DA SILVA DE FREITAS, em favor de VALDOCÉU PEREIRA DE QUEIROZ, contra suposta coação ilegal atribuída ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, nos autos do termo circunstanciado n 0703977-09.2022.8.07.0004. Em síntese, o presente habeas corpus se baseia na preclusão do direito...

Processo nº 0287553-69.2018.8.19.0001 Apelante 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: ALESSANDRA FELICIANO DE SOUZA Apelada: LIDIANE CRISTINA COSTA DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. Recursos do Ministério Público e da Querelante. Pugna pela reforma da decisão que determinou o...

Juizado especial criminal. Direito processual penal. Rejeição da queixa. Ilegitimidade querelante. Ameaça. Ação penal pública incondicionada. Crime de injúria objeto de outro processo. Rejeição da queixa crime. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela autora/querelante em face da sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para a persecução penal e...

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Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Ameaça. Procuração que não atende aos ditames do art. 44 do cpp. Descrição genérica dos fatos. Inépcia da inicial. Dolo específico não demonstrado. Ausência de justa causa. Crime de ameaça. Representação da vítima. Recurso desprovido. 1. Nos crimes de ação privada, a lei processual exige a descrição...

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PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001999-17.2021.8.19.9000 Impetrante: Marcelo da Silva Trovão Paciente: Ilma Costa dos Santos Impetrado: Juízo do IX Juizado Especial Criminal- Barra da Tijuca- Comarca da Capital. Relator:...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002371-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Valentina Maria Minateli Recorrido: Daniel Sztern Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...

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Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de lastro probatório mínimo. Inicial junta apenas termo circunstanciado não homologado sem depoimento das partes. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que, no dia 15/05/2020, a querelante teria sido chamada em seu local de trabalho de ?burra?, ?imbecil?, ?idiota? e...

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Mandado de segurança nº 0000825-36.2022.8.19.9000 Impetrante: VIVIANE TORRES FERRO Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - REGIONAL JACAREPAGUÁ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado...

Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Recurso sujeito a preparo. Deserção. Procuração defeituosa. Crime de ameaça. Ação penal pública. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto pelo querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática dos crimes de difamação (art. 139,