Querelante
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Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA ... I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF) ... II - In casu, verifica-se que o ...
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... No caso em apreço, o pedido para que a ofendida fosse inquirida judicialmente foi formulado pelo órgão ministerial, tendo o patrono da querelante e a defesa se manifestado contrariamente ao pleito, que ao final foi indeferido pelo magistrado de origem ... 2. Desse modo, tendo a defesa ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 205968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome ...
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Acórdão nº 2004/0100629-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. ORDEM DENEGADA ... 1. Conforme consta da procuração outorgada pelo querelante, a menção ao fato criminoso supriu perfeitamente o requisito do art. 44 do CPP ... 2. Apta à persecução penal a queixa-crime que preenche os ...
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Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 529 do CPP ... 2.Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF ...
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Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, ...
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Acórdão nº 2004/0137727-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , pois onde se lê "sem recurso do Ministério Público", na verdade, em se tratando de ação penal privada, o certo é sem recurso do querelante ... 2. Pacífica a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade ou reforma da sentença, tão-somente, na parte relativa à ...
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Acórdão nº HC 204099 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do artigo 577 do Código de Processo Penal, "o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor" ... 3. Constatando-se que o paciente manifestou de forma expressa o seu interesse de recorrer por ...
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Acórdão nº HC 200084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... 1. "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , PRESENTE NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, NADA MANIFESTOU NAQUELA OPORTUNIDADE, OFERECENDO NOTÍCIA-CRIME, POSTERIORMENTE, EM DESFAVOR DO QUERELANTE, POR FORÇA DOS MESMOS FATOS (NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA). EXTENSÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA AO PACIENTE (ART. 49 DO CPP), PELA NÃO ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº 2006/0199122-6 de T5 - QUINTA TURMA
... nítida intenção de revolvimento de elementos de índole subjetiva, acerca da ausência ou não da intenção de ofender a honra do querelante. Aplicação da Súmula 07/STJ ... II. Não ocorrência do delito de calúnia, se as expressões utilizadas não imputam ao recorrente qualquer ...
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3º do CPP, sendo prerrogativa exclusiva da acusação, mostrando-se nula a decisão que concedeu o benefício sem a concordância do querelante ... 3. Reconhecida a extinção da punibilidade no que diz com o crime previsto no art. 140, caput, do CP, é de se dar prosseguimento ao andamento ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.In casu, a queixa-crime oferecida contra o impetrante, além de ter como querelante o Advogado da parte adversa da Ação de Embargos à Execução, cuja audiência foi palco dos fatos controvertidos, é Ação Penal de índole ...
- Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº Rcl 5478 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0152416-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.A alegada ilegitimidade passiva do Estado querelante se encontra determinantemente afastada, haja vista o expresso liame causal estabelecido nos autos, com amparo em elementos probatórios fartos e ...
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Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a ... críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o ... animus injuriandi ... Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, ... art. 107, IV) ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3° DO CPP C/C ARTS. 9°, CAPUT, E 239, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HABILITAÇÃO DO QUERELANTE APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO
... CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... HABILITAÇÃO DO QUERELANTE APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS ... CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA ... DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA FALTA DE INTERVENÇÃO ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecuÃ
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PACIENTE QUE É QUERELANTE DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INEXISTÊNCIA DECOAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. RECURSODESPROVIDO.1. Caracteriza notório equívoco o manejo de habeas corpus porquerelante de ação penal privada, visto que inexistente violação àliberdade de locomoção, pois em verdade o querelante/pacientepretende é a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0043070-59.2019.8.19.0014 Apelante: Rodrigo Pessanha da Silva Souza Apelado: Sonia Lucia Manhães Cardoso Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO ACUSATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se...