questões prejudiciais e questões preliminares
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000410-67.2016.5.07.0005), 2018-07-05
... -se imperioso enfrentar as eventuais questões de direito intertemporal da referida norma sobre ... preliminares" ... QUESTÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO ... N\xC3" ... E PASSIVA, BEM COMO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO BIENAL, PORÉM ACOLHER A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000324-37.2018.5.07.0002), 2018-09-24
... 0cb4b1b) ... É o relatório ... QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. As partes devem ser intimadas da ... QUESTÕES PRELIMINARES. Nada consta ... QUESTÕES PREJUDICIAIS ...
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Sentença nº 1000966-59.2020.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... , acompanhada de documentos, arguindo questões preliminares, prejudiciais e questões de ...
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Acórdão nº 0010616-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... SERVIDORAS INATIVAS ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO ... SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ... REJEIÇÃO ... PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO ... SÚMULA Nº 85, DO STJ. QUESTÕES DE ... FUNDO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE ...
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Acórdão nº 0010616-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... SERVIDORAS INATIVAS ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO ... SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ... REJEIÇÃO ... PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO ... SÚMULA Nº 85, DO STJ. QUESTÕES DE ... FUNDO. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE ...
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Acórdão nº 52228114020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA SEM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO HOSTILIZADA E AINDA PENDEM DE ANÁLISE PELA ORIGEM. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS TÓPICOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. LIMINAR...
... JusBrasil no evento 10, com preliminares de carência da ação e ilegitimidade passiva e, ... prejudiciais de mérito suscitadas por uma das rés em sede de ... questões que não foram objeto da decisão hostilizada e ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Não havendo outras questões preliminares, nem questões prejudiciais, passo ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
... julgamentos, a partir da solução de questões jurídicas comuns que se repetem em inúmeros ... mesmo modo, poderão ser questões preliminares, prejudiciais ou posteriores ao mérito. O ...
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STJ errou ao computar votos no julgamento do caso Gradin x Odebrecht
Felipe Marçal: STJ errou ao computar votos do caso Gradin e Odebrecht
... e corriqueiro — na colocação das questões para votação e no cômputo dos votos ... a classificação das questões preliminares: ... “Conceito de questão preliminar – Nos ... 700 ... [10] “Questões prejudiciais e questões preliminares” in “Direito ... -
Acórdão Nº 0027787-53.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E ... PREJUDICIAIS EM CASO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DEFESA: PRELIMINARES: POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO: DESCABIMENTO - DECISÃO JUDICIAL: FUNDAMENTAÇÃO: INEXISTÊNCIA: NULIDADE. 1. Conforme expresso no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a defesa na ação de desapropriação pode abordar questões processuais, assim compreendidas como intrínsecas ou extrínsecas ao feito,...
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Acórdão nº 1.0000.21.171764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DEFESA: PRELIMINARES: POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO: DESCABIMENTO - DECISÃO JUDICIAL: FUNDAMENTAÇÃO: INEXISTÊNCIA: NULIDADE. 1. Conforme expresso no art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a defesa na ação de desapropriação pode abordar questões processuais, assim compreendidas como intrínsecas ou extrínsecas ao feito,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... analisado (caso não haja preliminares ou ... prejudiciais de mérito) pelo juízo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046720-32.2014.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro. Omissão do município do Rio de Janeiro no seu poder de polícia ambiental. Conduta omissiva do réu ao permitir a ocupação irregular de área próxima a um gasoduto e na faixa marginal de proteção de um curso d¿agua. Flagrante violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente...
... Caso superadas as preliminares, requer que seja reformada a sentença ... para ... questões de mérito. Questões prejudiciais ou ... -
Acórdão nº 0022354-46.2009.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... recursos repetitivos, afastou todas as questões ... preliminares prejudiciais, julgando ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072492-24.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....
... AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO ... TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA ... analisado (caso não haja preliminares ou ... prejudiciais de mérito) pelo juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... autora requereu a rejeição das preliminares alegadas e reiterou o pedido de indenização por ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.008414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MERA FASE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Conforme art. 702, §8º, do CPC, após a rejeição aos embargos monitórios, o título executivo constituído será, evidentemente, de natureza judicial, razão pela qual deverá observar o disposto no título II do...