quinquenio salarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-52.2018.5.06.0023), 17-03-2020
AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - EMLURB. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula nº 16, deste Sexto Regional, não se aplica à hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras.Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-07.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego. Não se divisam as ofensas indicadas, tendo em vista que o Tribunal Regional é expresso em asseverar que a Petrobras é entidade instituidora e patrocinadora da Fundação Petrobras de Seguridade Social -
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. PROGRESSÃO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Ante a natureza de aumento geral de salários, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001777-07.2017.5.02.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO
... REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL" ... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 203 DO TST. TRANSCEND\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-67.2019.5.06.0011), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do qüinqüênio pago pela EMLURB. A...
... TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do qüinqüênio pago pela EMLURB. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-70.2017.5.06.0019), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ainda que se trate de salário-condição, o adicional de insalubridade pago com habitualidade, integra a remuneração para todos os fins, enquanto perdurar tal condição, portanto, configurada a natureza salarial, incide na base de cálculos de outras verbas, inclusive adicional por tempo de serviço (quinquênio), habitualmente...
... perdurar tal condição, portanto, configurada a natureza salarial, incide na base de cálculos de outras verbas, inclusive adicional por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-26.2019.5.06.0003), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Esta é a diretriz de precedentes da Eg. 3ª Turma deste Regional e da Súmula nº 264, do Colendo TST. Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000842-64.2017.5.06.0010), 04-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Esta é a diretriz de precedentes deste Regional e da Súmula nº 264, do Colendo TST. Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-61.2019.5.06.0007), 03-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Esta é a diretriz de precedentes deste Regional e da Súmula nº 264, do Colendo TST. Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-89.2016.5.06.0006), 11-04-2018
I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional (art. 7º, inciso XXIX) de prescrição parcial. Considero tratar a hipótese de pretensão de
... II - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-35.2017.5.06.0020), 02-04-2019
I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional de prescrição parcial (art. 7º, inciso XXIX). Considero tratar a hipótese de pretensão de
... II - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-36.2017.5.06.0281), 14-03-2018
I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional (art. 7º, inciso XXIX) de prescrição parcial. Considero tratar a hipótese de pretensão de
... II - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-83.2016.5.06.0011), 03-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - Res.
... INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-50.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PARIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante da moldura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001103-56.2016.5.06.0271), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional (art. 7º, inciso XXIX) de prescrição parcial. Considero tratar a...
... PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. As regras contidas no PCS, que contêm imposições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-43.2016.5.06.0023), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - Res.
... INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-74.2016.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - Res.
... INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-98.2017.5.06.0009), 15-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-71.2019.5.06.0009), 13-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-21.2019.5.06.0009), 13-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-03.2019.5.06.0015), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza salarial...
... extras não se resolve pela simples constatação da natureza salarial da referida verba. Como se trata de uma vantagem instituída pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-74.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DECLARADA PELA C. TURMA. A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que...
... EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-21.2019.5.06.0010), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza
... extras não se resolve pela simples constatação da natureza salarial da referida verba. Como se trata de uma vantagem instituída pela ... -
Acórdão nº 1.0525.15.008244-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - QUINQUENIO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DECESSO SALARIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Comprovado o decesso salarial em relação ao valor global de remuneração do servidor, decorrente de interpretação de alteração legislativa, deve o referido decesso ser reintegrado aos vencimentos,
... No caso ora em comento, como previamente descrito, houve decesso salarial no montante dos proventos, restando caracterizada, portanto, reduo no ... -
Acórdão nº 1.0555.15.000550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DO EXCESSO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. REQUISITO TEMPORAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO. REGIME JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA AVERBAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONCESSÃO DEVIDA. PROFESSOR DE...
... 11.738/2008 e da Lei Municipal n. 553/2009. Do Piso Salarial Acerca do direito do profissional do magistrio ao piso salarial, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21891/1999-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não obstante as alegações da Recorrente, o Regional concluiu ser ...