quitação de veiculo
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Acórdão nº 2006/0129249-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.503/97) - TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS - VEÍCULO ... a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas ... 2 - Conforme dispõe o art. 271, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não
... à autorização dos descontos no pagamento do aluguel do veículo, bem como a quitação geral do contrato, arguida na contestação, deve ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO ... APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97 ... 1 ...
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Acórdão Nº 1417757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE ... VEÍCULO MEDIANTE QUITAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DA ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0203962-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE, DIANTE ...
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Banco FINASA BMC S/A para o seu nome, bem como a propriedade do veículo NISSAN/FRONTIER 4X4 XE, cor Branca, placa JHI-0047, ano 2007/2008, Cód ... ao bem qualquer valor, não havendo menção à existência de quitação por eventual pagamento feito pelo Outorgado/Apelado ... Ainda que se ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado ... ção para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O Ministério da Economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que não cumpridas as exigências de que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária ... Recurso de revista não conhecido ... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Assentou o eg. Tribunal de origem que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que não cumpridas as exigências de que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária ... Recurso de revista não conhecido ... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Assentou o eg. Tribunal de origem que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... que não cumpridas as exigências de que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é necessária ... Recurso de revista não conhecido ... UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Assentou o eg. Tribunal de origem que o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ...
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Acórdão nº 1.0471.16.015830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO.- Havendo prova nos autos de que a parte autora quitou integralmente o contrato de financiamento do...
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Acórdão Nº 0001578-34.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... não foram recebidos tempestivamente os valores relativos à quitação do veículo, a cobrança deveria ter sido feita em relação à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... recebido contato telefônico da empresa ré, com proposta de quitação integral do ... contrato de financiamento de veículo automotor, no valor ... -
Acordao Nº 154999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER EVITADO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES LEVADAS A EFEITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE VENDIDO. LEILÃO INSUFICIENTE À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. ANOTAÇÕES JUSTIFICADAS. INSCRIÇA
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ... renúncia ou quitação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... veículo ... em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação" do ... débito, gera presunção absoluta (jure et de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0694.15.002675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Cumpre à financeira dar baixa e liberar automaticamente o gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, após a quitação do financiamento pelo devedor.- Comete ato ilícito, a instituição financeira que mantém indevidamente gravame sobre o...
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Acórdão Nº 0300001-10.2018.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL. AVARIAS E AUSÊNCIA DE COMBUSTÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECLARA TER RECEBIDO O VEÍCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DE QUANDO FORA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE AFASTADA NO PONTO. ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o ... provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PRAZO DESARRAZOADO PARA LIBERAÇÃO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN-MG - ILEGALIDADE. 1. Após a quitação de todos os débitos e expedição de alvará de liberação, não havendo justificativa plausível para a sua manutenção em depósito, configura-se ilegal a...
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Acórdão nº 1.0000.18.012908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PRAZO DESARRAZOADO PARA LIBERAÇÃO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN-MG - ILEGALIDADE. 1. Após a quitação de todos os débitos e expedição de alvará de liberação, não havendo justificativa plausível para a sua manutenção em depósito, configura-se ilegal a...