voluntas legis
1016 resultados para voluntas legis
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A LC 190/2022 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
Opinião: LC 190 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tr... -
Acórdão nº 0082160-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2017
... ção da GHPM com a GAPM, haja vista que há de se observar que a voluntas ... legis da Lei 7.145/97, art. 12, foi manifesta no sentido de extinguir ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0074246-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...
... do texto legal ou da voluntas legis, de completa ausência ... de fundamentação atinentes aos ... -
Acórdão nº 0089692-27.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... voluntas ... legis foi manifesta, no sentido de extinguir as gratificações ...
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Acórdão nº 0145469-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2014
... e a GAP, instituída pela Lei nº 7145/97, posto que a ... voluntas legis foi manifesta, no sentido de instituir um ... novo regime jurídico ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E, na origem, a voluntas legis do constituinte, segundo aqui se depreendeu da fala do ...
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Acórdão nº 1923 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1953
PROFESSORES DA ESCOLA DE AERONÁUTICA. LEI 369-A DE 9-9EM REGRA, DEVE O INTERPRETE TOMAR AS PALAVRAS DA LEI NO SEU SENTIDO TECNICO-JURÍDICO. MAS QUANDO ISSO CONDUZ A TORNA-LA INUTIL NUM DOS OBJETIVOS A QUE VISOU, DEVE-SE ANTES ENTENDER AS PALAVRAS DA LEI DE MODO A EVITAR QUE SE CONTRARIE A VOLUNTAS LEGIS. PROIBIÇÃO DE ACUMULAR O MILITAR, AINDA QUE DA RESERVA OU REFORMADO, OS PROVENTOS DO SEU POSTO
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nº 96.01.34374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Octubre de 2004
... estatal - sob pena de negar-lhe vigência, em visível ofensa à voluntas legis -, não se lhe pode dar interpretação restritiva, fazendo cessar o ...
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Requisição administrativa de EPIs: análise econômica e solução alternativa
Zaccariotto e Morais: Sobre requisição administrativa de EPIs
... Entretanto, como bem notou Rafael Hamze Issa[9], a voluntas legis expressa uma clara preferência da norma na contratação direta, ... -
Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... Eis a ocasião, pois, para que em lugar da vetusta “voluntas legislatoris”, passe o hermeneuta à autêntica “voluntas legis” ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... oportunidades, obviamente, a intenção desta norma ( voluntas" legis ) é evitar m anobras tendentes a assegurar uma poss\xC3" ...
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V
Vacantia legis - Vacância da lei. Vacatio legis - Dispensa da lei. Espaço de tempo ... Voluntas legis - A vontade da lei ... Voluntas sceleris - Resolução criminosa ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... Na área do Direito Penal, cumpre atentar se a nova lei ( novatio legis ) é lex mitior ou lex gravior , isto é, se estampa efeitos mais ... Desde que não seja possível descobrir-se a voluntas legis , deve guiar-se o intérprete pela conhecida máxima: favorabilia ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... ao comportamento fraudulento por parte do contribuinte ( in fraudem legis agree ), ou seja, em quem sem infringir as palavras da lei, contorna o seu ... de correção para que o sentido do texto normativo ( voluntas legis ) seja compreendido conforme o seu sentido jurídico ( animus ) e ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... 10-1-2003 último dia do prazo de ... 1 ano da vacatio legis ⇒ ... 11-1-2003 início da vigência do CC/2002 ... A vigência se ... ção ontológica: busca a razão (motivo) de ser da lei ( voluntas legis ). d) Interpretação histórica: analisa a lei dentro do ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... vez que raciocínio em sentido contrário vai de encontro com a voluntas legis , cassando-se os registros ou os mandatos apenas de ... -
Decisão monocrática Nº 1472487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... -se, em reforço argumentativo, a interpretação histórica e a voluntas legis da referida reforma do Código de Processo Penal, conforme se extrai ...
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Economia e Rent-seeking
... normativa objetivista do início do século XIX, fulcrada na voluntas legis, seria capaz de aceitar juridicamente este tipo de despesa pública, ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... voluntas legis, não alcançará configuração jurídica, porque não será ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... ão do direito deixa de ser ato revelador, seja da vontade da lei (voluntas legis) ou do legislador (voluntas legislatore); c) a decisão jurídica ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... voluntas legis original permanece inalterada, ademais o fato gerador que originou o ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ão se revela medida que esteja em sintonia com o espírito e a mens legis" do CPC, na perspectiva da desjudicialização dos atos e negócios dispon\xC3" ... feita uma interpretação teleológica, em que se deve buscar a voluntas legis, que é simplificar a divisão do patrimônio na hipótese de ...