Quitação plena
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... 4 No caso de cesso, plena ou fiduciria, de direitos creditrios oriundos da comercializao dos lotes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451385-80.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
QUITAÇÃO. PERCENTUAIS SEM A INDICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio do Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Nesse sentido, a Subseção I Especializada
... QUITAÇÃO. PERCENTUAIS SEM A INDICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES EFETIVAMENTE ... empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 333 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL E GRAU DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp .333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 26/04/2012)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-59.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MIGRAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 51, item II, preconiza que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese,...
... , pois o referido plano possui cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1058-73.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos.
... que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação" plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-61.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO PLENA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO PLENA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-374000-14.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0104561-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. ABRANGÊNCIA ... ATUALIZAÇÃO PLENA. SÚMULA N° ... 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605485-54.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-388-40.2011.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA. O Tribunal Regional consignou que, no acordo homologado, a reclamante deu quitação, não apenas em relação ao objeto daquela ação, mas, igualmente, no que diz respeito à extinta relação jurídica. Logo, o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em face da quitação plena quanto à extinta relação jurídica, não implica ofensa literal e direta ao art. 5º,...
... Regional consignou que, no acordo homologado, a reclamante deu quitação, não apenas em relação ao objeto daquela ação, mas, igualmente, no ... da ocorrência de coisa julgada, em face da quitação plena quanto à extinta relação jurídica, não implica ofensa literal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 1º e 2º do artigo 477 da CLT estabeleceram que os recibos de quitação de rescisão do contrato de trabalho só serão válidos quando feitos com ... os outros direitos trabalhistas eventualmente existentes, outorgando plena, geral e irrevogável quitação em relação ao período em discussão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-81.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 51, II. Evidenciado que o reclamante optou livremente pelo novo plano de benefícios REG/REPLAN, cuja adesão era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre...
... quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito ... -
Acórdãos nº AIRR-990/2011-0071-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente....
... TERMO ... DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... diante de CCP, dando plena quitação do ... contrato ... -
Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... , no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-93.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo probatório dos autos, Consignou que os documentos juntados pelo autor indicam a anuência da parte em relação à sua exclusão do registro do OGMO, havendo inclusive comprovação de recebimento do PDV com...
... OGMO, havendo inclusive comprovação de recebimento do PDV com quitação plena. Outrossim, os elementos probantes demonstram que a adesão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-35.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Consignado no acórdão recorrido que o reclamante (ex-empregado aposentado da CEF) -migrou para o Plano de Benefícios da FUNCEF, mediante sua expressa anuência, recebendo uma indenização pecuniária extracontratual, dando à Caixa Econômica Federal e às...
... ômica Federal e às demais entidades referidas no aludido Termo quitação plena, irrevogável e irretratável e renunciando ao direito decorrente de ... -
Acórdãos nº AIRR-193600/2008-0465-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. Quitação. Validade. adesão a PDV. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho, não implica quitação plena do contrato de trabalho, senão o valor das parcelas constantes do recibo de quitação. Incidência da OJ 270 da SDI-1/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO. A condenação ao...
... QUITAÇÃO. VALIDADE. ADESÃO A PDV ... implica quitação plena do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-340900-35.2004.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... #Incluído ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "O reconhecimento do direito a prestações não previstas emtransação extrajudicial com cláusula de renúncia geral não significaofensa à coisa julgada, seja pela impossibilidade de emprestar anegócio jurídico não judicial os efeitos de instituto...
- Acórdão nº REsp 1265890 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434200-03.2003.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a nulidade arguida. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST ... Nos termos da ... em norma coletiva pactuada entre as partes, inclusive com quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543-90.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 ... No julgamento do ... de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que no caso do BESC prevalece o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543-90.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 ... No julgamento do ... de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que no caso do BESC prevalece o ...