quitação veiculos
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de Fiscalização de Obras; ... Art. 164. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo sòmente como prova do recolhimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 5º O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos ... ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 29 de abril de 2022Ano XCIX • No 81 CERTIFICADO DIGITALMENTE PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR ADIA CADASTRAMENTO Emissão do CRLV Digital é automática após a quitação A terceira e última parcela do Imposto sobre Proprie-dade de Veículos Automo- tores (IPVA) de automóveis usados, registrados em Pernambuco...
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Acórdão Nº 5796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2° DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE...
... JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ... IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO ... DE ... dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido ... providenciado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-90.2015.5.06.0011), 14-06-2017
CONTAX. BRADESCO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização...
... atividades ligadas a financiamento, baixa nos gravames de veículos e quitação de valores, serviços estes relacionados à instituição ... -
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1° O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador ... § 2° Para ... por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação", pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado ... § 6\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas ... ficam condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados ... § 1º Os créditos de prejuízo ... juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na ...
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Acórdão nº 1.0220.18.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VEÍCULOS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma...
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Acórdão nº 50060156220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUTORA/RECONVINDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC), CONSISTENTE NA PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS ABASTECIMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2017 E...
... conta junto à empresa demandada, onde efetua o abastecimento de veículos para pagamento ao final de cada mês. Disse que foi surpreendida com um ... Aduziu que tentou realizar a quitação da fatura com vencimento em 03/2018, todavia a parte requerida informou ... -
Acórdão nº 0019035-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE 60.98% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0019035-72.2016.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE ... 60.98% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0019035-72.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE 60.98% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0019035-72.2016.8.05.0000/50000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE ... 60.98% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001177-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro preceitua que incumbe ao novo proprietário adotar as providências
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Acórdão nº 1.0431.16.001177-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA DO NOVO ADQUIRENTE EM ADOTAR AS PROVIDENCIAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O art.123, I, §1º do Código de Transito Brasileiro preceitua que incumbe ao novo proprietário adotar as providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; ... V - a disponibilização ... ção financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão nº 0020371-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE 76,37% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020371-14.2016.8.05.0000, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE ... 76,37% DO MONTANTE DEVIDO. PLEITO DE ... APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0305810-83.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE FIRMARAM DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO DE APENAS UM DELES. AUTOR QUE NÃO REALIZOU O...
... , que contratou dois financiamentos para a aquisição de dois veículos, um Peugeot 307 SW 2.0 e um Peugeot 207 HB XR, ambos adquiridos na ... ocorreu um erro na identificação do contrato e que a guia de quitação foi extraída para pagamento do financiamento referente ao veículo ... -
Acórdão Nº 0011262-57.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2018
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL/CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REITERAÇÃO DE COBRANÇA PELA EMPRESA DE CONSULTORIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CONSULTORIA. APELO DESPROVIDO.1. A empresa de consultoria e cobrança que age como mandatária de instituição financeira responde pelo excesso na cobrança de
... quitação e extinção do processo (p. 345) ... Intimada para manifestar-se sobre a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos ... Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
... Logo, não há nenhuma dúvida que justifique a retenção dos veículos e dos bens de uso pessoal, junto à ação penal contra o ora recorrente ... da licitude da origem dos recursos usados para aquisição e quitação dos bens apreendidos, subsistem os fundamentos jurídicos hábeis à ... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
... Logo, não há nenhuma dúvida que justifique a retenção dos veículos e dos bens de uso pessoal, junto à ação penal contra o ora recorrente ... da licitude da origem dos recursos usados para aquisição e quitação dos bens apreendidos, subsistem os fundamentos jurídicos hábeis à ... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
... Logo, não há nenhuma dúvida que justifique a retenção dos veículos e dos bens de uso pessoal, junto à ação penal contra o ora recorrente ... da licitude da origem dos recursos usados para aquisição e quitação dos bens apreendidos, subsistem os fundamentos jurídicos hábeis à ... -
Acórdão nº 0000950-32.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E JÓIAS APREENDIDOS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. 1.Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes do trânsito em julgado da sentença, as coisas apreendidas não...
... Logo, não há nenhuma dúvida que justifique a retenção dos veículos e dos bens de uso pessoal, junto à ação penal contra o ora recorrente ... da licitude da origem dos recursos usados para aquisição e quitação dos bens apreendidos, subsistem os fundamentos jurídicos hábeis à ...