quotas do contrato social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de ... poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de competência ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ...
-
Acórdão Nº 0012825-40.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS. PLEITO ... PARA ... DISPOSIÇÕES DO CONTRATO SOCIAL". CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO SOCIAL, VIGENTE À \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo-o ... em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a idência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... preferenciais sem direito a voto, ou quotas de sociedades limitadas de empresas livreiras, ou ... sem direito a voto, quotas do capital social ou de participantes de sociedades que tenham por ... à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ...
-
Acórdão Nº 0002054-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-06-2022
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. QUESTÃO DECIDIDA ATRAVÉS ... DE AGRAVO ... ATO SOCIAL. SOMA DAS QUOTAS SOCIAIS DA SÓCIA EXCLUÍDA COM A DOS ... NOVOS ...
-
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA.HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU O CARÁTER EMPRESARIALDA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno
-
Acórdãos nº 3000254-68.2013.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... nome de sua empresa, celebrou contrato com a autora, mediante pagamento de ... sócios é limitada ao valor das quotas do contrato social, reiterando que a ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.420721-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
... que "o entendimento que trata-se de contrato redigido pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, ... titular de 70% (setenta por cento) das quotas do capital social (cpia do contrato social e atos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... , que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... , cabvel a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societrio; que o contrato social veda a transferncia ou cesso sem o prvio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - EMPRESA LIMITADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "AFFECTIO SOCIETATIS" E "INTUITU PERSONAE" - INEXISTÊNCIA - VEDAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INDIFERENTE. - É possível a penhora de quotas pertencentes a sócio, por dívida particular deste, porque responde o devedor, para o...
... , que deferiu o pedido para penhora de quotas sociais da empresa pertencentes ao agravante, nos ... , cabvel a penhora de quotas do capital social de titularidade da parte executada. Nesse sentido ... estranha ao quadro societrio; que o contrato social veda a transferncia ou cesso sem o prvio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047140720154058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804714-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARISTE MENDES ROCHA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... contrato de constituição da sociedade por quotas de ... pelos débitos devidos junto à Seguridade Social, como declinado nas cártulas que aparelham esta ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá ... ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa; ... VII - inserir ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.-. II - A decisão recorrida revela ...
-
Acórdão Nº 0021055-90.2018.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, e §3º, do CPC/2015.
... ora Agravante, detendo apenas 1% das quotas do capital social". Articula que "com base nesta ... conforme já demonstrado pela juntada do Contrato Social, assim a penhora de qualquer valor ou bem ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à ... Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... , a integralização de suas ações ou quotas; ... b) para cobrar do arrematante o preço ou o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-19.2021.5.06.0121), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS DOS SUCESSORES. QUOTAS IGUAIS. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e...
... PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS DOS SUCESSORES. QUOTAS ... habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014872420204058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801487-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNE CRISTINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior e outros APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO EM PERNAMBUCO - FEDERALCRED e outro ADVOGADO: Manfrini Andrade De Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... conseguinte, aderiu aos termos do Estatuto Social, tudo conforme Ficha Cadastral Pessoa Física, ... A apelante obrigou-se a integralizar quotas-partes do capital social, nos exatos termos dos ... conforme Ficha Cadastral Pessoa Física, Contrato Conta depósito pessoa física e o termo de ... -
Acórdão Nº 0056071-06.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 18-08-2023
... descrito no contrato celebrado entre as partes como prova nova apta a ... PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ... CONTRATO SOCIAL, COM A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E FUNDO DE ... COMERCIO, sendo o objeto ...
-
Em vigor
Código de Águas
... e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... ípio ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ... § 2º As anuidades poderão ser pagas em quotas periódicas fixadas pela Seção ou pelo Conselho ...